005222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005222
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025851
Nr Documento: SA119590605005222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67cea01fda384954802568fc0037c5ad
Sumário
A interposição extemporanea do recurso hierarquico necessario determina a rejeição do recurso contencioso respeitante ao acto pelo qual aquele foi decidido.
