045007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045007
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Culpa in vigilando, Professor do ensino secundário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052021
Nr Documento: SA119990708045007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a7f3af45f672847802568fc003a09a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045007.D7
Sumário
Para que se pudesse configurar a responsabilidade de um professor de educação física, por "culpa in vigilando" por acidente ocorrido com uma baliza de andebol, necessário se tornaria que o acidente houvesse ocorrido na sua presença e no espaço físico destinado à acção lectiva. Não se verifica tal responsabilidade se o acidente ocorreu num espaço exterior para onde a baliza havia sido removida para reparação. Por tal acidente não são responsáveis os órgãos directivos da Escola, demonstradas que estão as contínuas advertências para os perigos do uso indevido dos aparelhos de ginástica e desporto e por terem ordenado a remoção das balizas para espaço exterior ao da sua utilização, de reduzido acesso de alunos e de determinar que as balizas aí permanecessem deitadas.