9310029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9310029
Acórdão
Descritores: Condução de motociclo, Condução sem habilitação legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007274
Nr Documento: RP199302179310029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4522250d503159f8025686b00665662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310029.61
Sumário
A condução de motociclos sem carta continua a ser punida pelo artigo 46 do Código da Estrada.