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9310029 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Hernani Esteves

Data: 17 de fevereiro de 1993

Processo: 9310029

ACORDAO

Descritores: Condução de motociclo, Condução sem habilitação legal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00007274

Nr Documento: RP199302179310029

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4522250d503159f8025686b00665662

Sumário

A condução de motociclos sem carta continua a ser punida pelo artigo 46 do Código da Estrada.

Acórdão

9310029

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de fevereiro de 1993
Relator: Hernani Esteves

Condução de motocicloCondução sem habilitação legal

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/04/22 IN CJ T2 ANOXVII PAG255.

Sumário

A condução de motociclos sem carta continua a ser punida pelo artigo 46 do Código da Estrada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)