036853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036853
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047639
Nr Documento: SAP19970709036853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83f4b98c5d2c059c802568fc00399789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036853.22
Sumário
Só ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia se o mesmo deixou de se pronunciar sobre uma qualquer questão concreta expressamente invocada e não sobre um qualquer argumento produzido pela parte no sentido de reforçar uma asserção fáctico-jurídica.