001975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001975
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Acordo na tentativa de conciliação, Despacho, Homologação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025635
Nr Documento: SJ198807130019754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af105417e1c15f4b802568fc003abebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001975.C4
Sumário
O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação entre os familiares da vítima de acidente de trabalho e a Companhia de Seguros, embora transitado, não constitui caso julgado em relação à pretensão expressa em requerimento de nova tentativa de conciliação por aqueles familiares, pedindo a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos resultantes do acidente na medida da diferença entre o salário realmente auferido pelo sinistrado e aquele que a seguradora declarava para efeito de prémio de seguro.