0268703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0268703
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Culpa formada, Interrogatório do detido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017871
Nr Documento: RL199105080268703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fcece05f21b5354802568030005062aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268703.11
Sumário
Só é obrigatório o interrogatório do preso, nas 48 horas após a captura, quando esta tem lugar sem que resulte de culpa formada.