0268703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0268703
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Culpa formada, Interrogatório do detido
Sumário
Só é obrigatório o interrogatório do preso, nas 48 horas após a captura, quando esta tem lugar sem que resulte de culpa formada.
Texto
N