076952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076952
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Decisão judicial, Fixação de prazo, Interpretação da vontade, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Clausula contratual, Interpretação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010054
Nr Documento: SJ198902090769522
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG287. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG767.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb9fc8489e2dc725802568fc0039dad8
Sumário
I - Determinar a vontade real dos declarantes e materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça não esta inibido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, mas so o deve fazer quando uma decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Codigo Civil.` III - Não ha que lançar mão do processo dos artigos 1457 e seguintes do Codigo do Processo Civil (fixação judicial de prazo) quando as partes estipularam prazo para cumprimento.
