037694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037694
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Renovação de pretensão, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043022
Nr Documento: SA119951017037694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d11337ff79d5c83f802568fc00399480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037694.BB
Sumário
O indeferimento tácito nunca se firma na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, pelo que o interessado pode continuamente, após o termo do prazo para a sua impugnação, se não preferir esta, dirigir aos órgãos administrativos competentes novo pedido sem que haja preclusão de tal direito até acto expresso, assistindo àqueles o dever de decisão. Não decidindo, forma-se novo indeferimento tácito. Proferido acto expresso de indeferimento pode o interessado, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 9 do Código do Procedimento Administrativo, formular novo pedido com os mesmos fundamentos à mesma entidade, desde que competente, passados dois anos após a prolação daquele. Se o órgão administrativo não decidir expressamente no prazo legal, que em principio é de 90 dias (cfr. n. 2 do artigo 109 do Código do Procedimento Administrativo) presume-se indeferida tacitamente tal pretensão. O indeferimento tácito a que se alude em III é contenciosamente impugnável, por não ser confirmativo do anterior acto expresso.