0044251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0044251
Acórdão
Descritores: Liquidação, Actualização, Actualização da prestação, Execução de sentença, Juros, Obrigação de indemnizar, Indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000561
Nr Documento: RL199107020044251
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa07e9b2d8d63e5c8025680300005ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044251.9B
Sumário
Sendo ilíquida a obrigação que o executado está obrigado a pagar (v. g. sendo a obrigação de valor e o título executivo sentença que o obrigou a pagar o que se executar em liquidação de sentença) pode o credor-exequente actualizar aquele valor no decurso da liquidação: o disposto no artigo 569, segunda regra, do Código Civil é aplicável à fase de liquidação na acção executiva. Não é incompatível a cumulação da obrigação de o devedor pagar o valor actualizado dos danos que produziu com a obrigação de pagar juros desde a citação, uma vez que estes se destinam a ressarcir o credor de um diferente prejuízo, o da simples mora.