9250485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9250485
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos, Pedidos incompatíveis, Absolvição da instância, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004104
Nr Documento: RP199210129250485
Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA 1ª SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ffc82f93bf148ec8025686b006633f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250485.55
Sumário
Enquanto não houver citação do réu, o acto de proposição da acção não produz efeitos em relação ao réu: por isso, não poderá o réu ser ainda objecto de uma absolvição da instância, devendo o juiz, caso entenda haver motivos para tal, indeferir liminarmente a petição inicial. É possível cumular num único processo vários pedidos ( várias acções ), até de natureza diferente, pelo que pode haver, entre os processos cumulativos, processos mistos, em que se peça, por exemplo, a declaração de propriedade de certa coisa ( pedido de simples apreciação ), a anulação por dolo de um contrato transmissivo de um direito real menor sobre ele ( pedido constitutivo ) e a condenação numa indemnização de perdas e danos ( pedido de condenação ).