086069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086069
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Venda, Arrendatário, Direito de preferência, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026894
Nr Documento: SJ199503230860692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2ae0d1540e861fa802568fc003acffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086069.71
Sumário
Para cumprimento do estabelecido no artigo 416 do C.CIV., aplicável ao direito de preferência estatuído na Lei 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. A comunicação para exercício do direito de preferência para ser eficaz, tem de incidir sobre objecto que, no momento da comunicação, se encontre em condições de ser vendido, o que não sucede se, naquele momento, os Réus o não podiam fazer validamente por virtude de o prédio ser clandestino.