0006236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0006236
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023215
Nr Documento: RL199510120006236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0e394985aa5e0fc8025680300036ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006236.88
Sumário
A acção de denúncia de contrato de arrendamento rural deve ser proposta, sempre e apenas, contra o cônjuge arrendatário.