0762/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0762/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13281
Nr Documento: SA1200109220762
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddec5e000a92f3768025791f004989ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0762.11.DD
Sumário
Não apresenta especial complexidade jurídica nem relevância social que justifique a admissão de revista excepcional, o Acórdão do TCA que manteve a sentença que deferiu a suspensão de eficácia de deliberação da ERC, que ordena a publicação de texto na imprensa, quando as instancias se pronunciaram sobre a verificação, em concreto, dos pressupostos de concessão de pedido cautelar e em que está em causa a discordância da recorrente sobre a verificação dos respectivos requisitos, concretamente do “periculum in mora” e do juízo de ponderação de interesses previsto no nº 2 do art. 120º do CPTA, face à matéria de facto provada.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL., recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de 16/06/2011, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do TAF do Funchal que concedeu a providência cautelar de suspensão de eficácia pedida pela EMPRESA A… LDA. Na 1.ª instância, a empresa A… requereu a suspensão de eficácia da deliberação da ERC nº 60/DR-I/2010, de 16 de Dezembro de 2010, que face ao pedido de ordenar a publicação de uma resposta, determinou a publicação daquele texto, nos termos do artigo 26° da Lei de Imprensa, acompanhado da menção de que tal publicação decorre de decisão da ERC, ficando o A… sujeito ao pagamento de uma quantia pecuniária, no valor de €500, por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação de publicar, de acordo com o artigo 72° dos Estatutos da ERC; decidiu ainda instar o «A…» à adopção, quanto ao direito de resposta, de uma conduta mais consentânea com as suas responsabilidades como órgão de comunicação social; e, por fim, determinar a abertura de processo contra-ordenacional contra o «A…», por denegação do direito de resposta, nos termos do artigo 35°, n° 1, alínea d), da Lei de Imprensa. Para fundamentar o pedido de suspensão de eficácia invocou: a nulidade do acto suspendendo, por violação dos artºs. 7º, nº 1, al. b), 8º, 12º, 88º, 101º, nº 3, e 104º, todos do CPA e artº 20º da CRP, por não terem sido ouvidas as testemunhas arroladas pela Requerente no respectivo procedimento junto da ERC; que no caso se verificam os requisitos do artigo 120º do CPTA para o decretamento da providência cautelar. O TAF do Funchal, por sentença datada de 14/02/2011 decidiu decretar a suspensão de eficácia da deliberação referida, ao abrigo da al. b) do n° 1 e do n° 2 do art. 120°. do CPTA, por considerar verificados os requisitos do “fumus boni iuris” — por não ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal — e do “periculum in mora” — por ser fundado o receio da constituição de uma situação de facto consumado — e em virtude de, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da não concessão da suspensão se mostrarem superiores aos que poderiam decorrer da sua concessão. Inconformada, a ERC interpôs recurso para o TCA Sul, alegando não contestar o entendimento da sentença quanto à verificação do requisito do “fumus boni iuris”, limitando-se a impugnar a ocorrência do “periculum in mora” e a ponderação de interesses efectuada pela sentença. Alegou, em síntese: A sentença recorrida reconhece que não foram concretizados pela recorrida os alegados prejuízos, e que não foi explicado como e em que medida a publicação da resposta afectaria a sua imagem e bom-nome; A mera invocação de prejuízos não é suficiente para se dar como verificado o requisito da al. b) do n° 1 do art. 120°. do CPTA, não existindo qualquer interesse digno de ser protegido; A sentença recorrida entra em contradição quando considera que o interesse na preservação da imagem e bom-nome deve ser levado em conta para efeitos da ponderação a que obriga o n° 2 do art. 120º. do C.P.T.A.; Não existindo prejuízos, não podem ter sido afectados interesses dignos de ser protegidos, pelo que, ao efectuar aquela ponderação de interesses, a sentença incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito; Não se concretizam factos que comprovem a existência de uma situação de prejuízo irreversível ou de difícil reparação, não podendo considerar-se preenchidos os requisitos do art. 120º, n° 1, al. b), do CPTA, pelo que a providência nunca poderia ser decretada; A desconsideração do interesse dos contra-interessados põe em causa o próprio exercício do direito de resposta em tempo útil; O direito de resposta é um direito fundamental que faz parte integrante do direito à informação (art. 37º, n° 4 da CRP) pelo que é manifesto, e não carece de maiores demonstrações, o interesse público na sua salvaguarda; A concessão da providência cautelar traduz-se, irremediavelmente, na denegação do próprio direito de resposta dos contra-interessados, já que a divulgação da resposta no final do processo principal não terá qualquer efeito útil; Ou seja, a sentença vem pôr em causa o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20°, n° 5, da CRP. A Empresa A… contra-alegou, em síntese e em sustentação do decidido, que a sentença procedeu ao correcto enquadramento das questões em causa nos autos, tendo decidido com acerto ao dar por verificados os pressupostos previstos no artº 120º do CPTA Por acórdão de 16/06/2011, o TCA Sul negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Fê-lo considerando que: Na vertente do “facto consumado”, o “periculum in mora” significa que se a providência cautelar for recusada se tornará impossível a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. No caso em apreço, considerou o aresto impugnando, os factos provados permitem concluir pela verificação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da situação conforme à legalidade em caso de procedência da acção principal se a suspensão de eficácia não for concedida. O indeferimento da suspensão, com a consequente execução da deliberação do Conselho Regulador da E.R.C., originaria a publicação do texto de resposta, tornando inútil o processo principal que, ainda que viesse a ser julgado procedente, nunca permitiria a restauração natural da esfera jurídica da requerente. A matéria fáctica que foi dada como provada é suficiente, uma vez que basta o conhecimento do teor da deliberação suspendenda para se saber quais os efeitos que ela produzirá se a sua execução não for suspensa. Ao considerar verificado o requisito do “periculum in mora”, na vertente do “facto consumado”, a sentença recorrida não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente. Quanto à ponderação de interesses a que alude o n° 2 do art. 120º do C.P.T.A., a E.R.C. invocou que a requerente não concretizou quaisquer prejuízos e que existe o interesse público “em ver assegurado o direito de resposta em condições de igualdade e de eficácia, conforme determina o art. 37°. n° 4 da CRP” (cfr. arts. 41°, 42°. e 46°. da sua oposição). O TCA decidiu que a sentença, também aqui, não merece censura, considerando que não estava demonstrada a prevalência do interesse público. Para decidir assim considerou: Na ausência de alegação e prova de quaisquer outros factos relevantes para a ponderação dos interesses particular da requerente da providência e público da ERC, apenas há que considerar, por um lado, o interesse em não ver publicada a deliberação enquanto não ficar decidido (no processo principal) que ela não é ilegal e, por outro, o interesse em que a resposta mantenha “uma relação de contemporaneidade com a notícia publicada”, pois “o direito de resposta é, por natureza, um direito efémero (...), que só tem sentido útil enquanto perdurar o impacto público da notícia que se pretende responder” (cfr. Vital Moreira in “O Direito de Resposta na Comunicação Social”, 1994, págs. 107 e 108); a decisão a tomar na providência cautelar, no âmbito do critério da ponderação de interesses, corresponderá, na prática, a uma decisão definitiva, dado que irá inutilizar o processo principal. Efectivamente, se a providência for indeferida será imediatamente publicada a resposta; se for deferida, esta só será publicada após o trânsito em julgado da acção principal que venha a ser julgada improcedente, ou seja, quando o impacto público da notícia a que se pretende responder já desapareceu; Perante estas situações em que o Tribunal não dispõe de quaisquer outros elementos para efectuar a ponderação de interesses, o TCA considerou que não se pode considerar provado o facto impeditivo que, nos termos do art. 120º, n° 2, do CPTA, constituía motivo de recusa da concessão da providência cautelar e cujo ónus incumbia aos requeridos. É que, atento o notório princípio de favorecimento da decretação da tutela cautelar — enquanto reacção à não consagração do efeito suspensivo automático da instauração da acção principal – e a natureza negativa e excepcional do critério da ponderação de interesses, só a prova de factos que evidenciem a prevalência do interesse público permite recusar a providência cautelar. (cfr. Miguel Prata Roque: “cinco anos de reforma da tutela cautelar — Do enamoramento iniciático à monotonia conjugal”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n° 76, págs. 69 a 83). Deste aresto, a ERC pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Defende que se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, pelo modo seguinte, em resumo: Sendo certo que o direito de resposta é um “direito efémero”, a consolidação na jurisprudência da tese que defende a verificação de uma situação de facto consumado, decorrente da publicação de deliberação da entidade reguladora sobre direito de resposta, equivale, na prática, a denegar este mesmo direito, retirando-lhe todo e qualquer efeito útil; Um tal entendimento, e a consequente decisão judicial que o valide, põe em causa um direito fundamental, consagrado no art. 37º, n° 4 da CRP, sendo ainda indiscutível que o direito de resposta integra o complexo de direitos em que se desdobra a liberdade de expressão e informação, pedra basilar do Estado de Direito; Por outro lado, o direito de resposta surge como um meio de defesa dos cidadãos perante os órgãos de comunicação social, contribuindo ainda para garantir o rigor informativo e a participação dos cidadãos na formação da opinião pública, o que evidencia a sua relevância social; Atenta a complexidade jurídica das questões que se colocam, a dignidade constitucional dos direitos em confronto, tipificados como direitos fundamentais, é exigida ao intérprete e ao julgador uma cuidada e complicada análise lógica e jurídica, sendo ainda seguro que existe forte probabilidade de expansão da controvérsia para além do caso em apreço; Acresce ainda a relevância social que estas questões suscitam no quadro da tutela dos direitos fundamentais, o que justifica igualmente a admissão do recurso de revista para o STA, para além da necessidade óbvia de uma melhor aplicação do direito. A Empresa A… contra-alegou, afirmando: ao contrário do que alega a ora Recorrente, no caso em análise verificam-se, inteiramente, as razões que têm motivado a recusa de admissão do recurso de revista excepcional no âmbito de procedimentos cautelares; a decisão sob recurso assentou em juízos de facto, isto é, na valoração e ponderação de matéria de facto cuja correcção o Supremo Tribunal Administrativo não pode apreciar em sede de Revista. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. O TCA entendeu que não era de conhecer do requisito da aparência de bom direito da requerente da providência, em virtude de este pressuposto ter sido reconhecido na 1.ª instancia e não ser impugnado no recurso esse entendimento. Em seguida o Acórdão considerou que o indeferimento conduziria à publicação da resposta, o que se traduziria em facto consumado quanto aos prejuízos que a requerente pretende evitar, pelo que haveria o “periculum in mora”. Passou depois à ponderação dos interesses em presença, tendo concluído que os danos que resultariam da não concessão da suspensão se mostram superiores aos que poderiam decorrer da sua concessão, pelo que manteve a decisão de 1.ª instancia de deferimento da pedida suspensão de eficácia da decisão da ERC, que ordenara a publicação do texto de resposta na imprensa. A ERC alega que o Acórdão recorrido considerou o direito de resposta como um “direito efémero” e que a publicação de deliberação da entidade reguladora sobre direito de resposta cria uma situação de facto consumado, entendimento que equivale, na prática, a denegar sempre o direito de resposta, retirando-lhe todo e qualquer efeito útil. O Acórdão referiu que nestes casos é de admitir que haja uma intensificação na exigência e cognição do requisito da aparência de bom direito do requerente, pelo que se mostra consciente do grau de previsibilidade acrescida da existência do direito, o que permite concluir que terá tido em conta esse grau elevado de expectativa positiva. O Acórdão recorrido considerou ainda que não foi alegado um específico interesse público que esteja presente no caso concreto, pelo que não se poderia considerar prevalente o interesse público comum a todos os casos de ordem de publicação de uma resposta. O argumento de que entender a publicação como consumação do dano que a requerente pretende evitar, seria desvalorizar sempre a ordem de publicação, não corresponde, como se vê do exposto sobre o Acórdão recorrido, a uma consequência inevitável nem sequer tendencialmente única. Isto porque havendo de proceder-se à ponderação de interesses e fazer a valoração acrescida das perspectivas sobre o bom direito, aquele considerando sobre os efeitos da publicação da resposta é apenas um aspecto do problema que não determina por si e em exclusivo, a solução sobre a pretensão da requerente. Quanto aos restantes argumentos da recorrente, partem sempre de uma avaliação de facto que pretende ver modificada. É certo que o direito de resposta surge como um meio de defesa dos cidadãos perante os órgãos de comunicação social, contribuindo também para garantir o rigor informativo e a participação dos cidadãos na formação da opinião pública, mas daí não decorre a especial complexidade jurídica de um caso como o presente, nem a relevância social das questões de dignidade constitucional dos direitos em confronto tem efeito directo na resolução do caso concreto que não se desenvolve ao nível da generalidade, mas sobretudo na busca e análise de pressupostos factuais. É também seguro que a decisão recorrida, tal como se apresenta, assenta preponderantemente na convicção formada sobre matéria de facto, tendo partido de que não foi alegado, nem se vislumbra um interesse público que deva prevalecer sobre o eventual diferimento da publicação para depois de apreciada a questão quanto ao fundo. Não é alegado erro de apreciação da prova que consista em violação de norma a exigir certa prova ou que determine a força probatória de certo meio de prova. Neste contexto, como tem sido decidido em casos idênticos, de que se apontam os Ac. de 1/7/2010, P. 529/10; de 22/01/2009, P. 1138/08; de 9/6/2011, P. 534/11; de 7/10/2010, P. 518/10 e de 26/03/2009, P. 308/09, o recurso não é de admitir. Sustenta também a recorrente que existe forte probabilidade de expansão da controvérsia para além do caso. Mas não é assim, dado que a decisão de providencia cautelar que se fundamenta na avaliação dos danos que podem advir para os conflituantes da publicação de uma resposta, tal como sucede com a presente, é determinada pelas características factuais do caso que inclui o conteúdo substancial do artigo e da resposta e as demais circunstancias particulares da situação da vida, pelo que a controvérsia é respeitante aos limites do caso sem poder de expansão para a solução de outros, tanto mais que se avaliam e sopesam danos prováveis sem decidir sobre o direito do caso, aspecto que fica em aberto para a decisão da acção, no principal. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.