0045421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0045421
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Senhorio, Questionário, Respostas aos quesitos, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Sublocação, Cessão de posição contratual, Comodato, Trespasse, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010957
Nr Documento: RL199110240045421
Indicações Eventuais: E DE ABREU IN ROA 1984 V1 PAG100. GALVÃO TELES IN DIR ANO68 PAG38.
PINTO FURTADO CURSO DE DIREITO DE ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG376.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1035f419bf0b60d1802568030001ace5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045421.E6
Sumário
É parte legítima, do lado activo, na acção de despejo, quem celebrou o contrato, como senhorio, ou quem a ele sucedeu. Não é necessária a alegação e a prova de se ser proprietário do locado. É lícito, nas respostas aos quesitos, restringi-las ou explicá-las, desde que tal se mantenha no âmbito da matéria articulada. O apuramento da diferenciação entre a actividade desenvolvida por uma pessoa em nome pessoal ou como sócia de uma empresa faz-se à margem de qualquer interpretação ou aplicação da lei, uma vez que o acento tónico está na qualidade em que se age. Da conjugação com o disposto nas als. g) e f) do art. 1038 do CC, resulta que o fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto na al. f) do n. 1 do art. 1093 do CC não é a simples cedência do gozo da coisa, exigindo-se que ela se opere por sublocação, comodato ou cessão da posição contratual. Para se poder falar em trespasse é essencial que se transmita o estabelecimento comercial como universalidade de direito. Objecto de negociação no trespasse é, assim, o estabelecimento, na sua totalidade ou só em parte (com alguns dos seus elementos constitutivos a não serem alvo da negociação).