0551/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0551/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Adjudicação, Contrato, Legitimidade passiva, Concurso público, Fornecimento de bens, Interesse público, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057650
Nr Documento: SA1200205080551
Juízes: Isabel JovitaJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a55f028570ef0c80256bba004a8020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0551.02.0A
Sumário
O prosseguimento do incidente de suspensão da eficácia de um acto de adjudicação não se torna impossível ou inútil por entretanto se celebrar o respectivo contrato de execução duradoura. A suspensão da eficácia de um acto de adjudicação, culminante do procedimento de formação de um contrato administrativo, não é susceptível de directamente prejudicar qualquer dos concorrentes vencidos no concurso, ainda que eles tivessem subscrito propostas melhor graduadas do que a oferecida pelo requerente da providência. Não há regras adjectivas que impeçam o requerente de uma suspensão de eficácia de o fazer preceder de um outro procedimento cautelar, ordenado a uma diferente finalidade. Os «interesses susceptíveis de serem lesados», a que se refere o art. 5º, n.º 4, do DL n.º 134/98, de 15/5, não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, e antes devem corresponder às vantagens concretas que a celebração e a execução do contrato presumivelmente trarão ao requerente da medida provisória. Mesmo que tais concretas vantagens sejam silenciadas pelo requerente da suspensão, o tribunal ainda pode considerar plausível a sua existência, minimizando então a sua quantidade. É de crer que o atraso na implantação do sistema VTS, destinado ao controlo do tráfego marítimo perto da costa portuguesa, afectasse gravemente valores ligados à salvação de pessoas e bens, à preservação ambiental e à prevenção de actividades ilícitas. Assim, e por as consequências negativas para o interesse público prevalecerem sobre as vantagens mínimas ditas em V, é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia do acto de adjudicação que se inclina à celebração do contrato que permitirá implantar aquele sistema VTS.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., veio requerer que, ao abrigo do disposto no art. 2º, n.º 2, do DL n.º 134/98, de 15/5, se decrete a medida provisória de suspensão da eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, de 11/3/02, que determinou «a adjudicação do fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do Sistema Nacional de Tráfego Marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção/projecto/construção/remodelação das infra-estruturas de apoio ao concorrente constituído pela .../... / .../ ...». A requerente identificou-se como um dos quatro membros do agrupamento de empresas que foi admitido como concorrente n.º 1, tendo começado por historiar sumariamente vários dos passos do concurso que culminou com a prolação do acto suspendendo. Seguidamente, e entrando na análise dos «requisitos de que depende a concessão da medida provisória», a requerente tentou persuadir «da séria probabilidade de o acto de adjudicação ser ilegal», aludindo perfunctoriamente a alguns vícios de que, na sua óptica, ele padecerá. A requerente tratou depois do proveito que espera obter com o deferimento da providência. Nesta sede, ela frisou que a mera celebração do contrato entre o Instituto Marítimo Portuário e o consórcio vencedor já constituiria um importante dano para si, por tal facto imediatamente a afastar de ser a outorgante e, portanto, a fornecedora dos bens e serviços que estão em causa. Mas, e sobretudo, sublinhou que a execução continuada do dito contrato tornaria progressivamente irreversível a situação propiciada pelo acto de adjudicação, de modo que o indeferimento do pedido de suspensão criaria o sério risco de amanhã, concedido que fosse provimento ao recurso contencioso, a requerente se ver praticamente impossibilitada de vir a concelebrar o contrato, como deveria ter ocorrido «ex ante». A requerente foi absolutamente clara no sentido de que não tinha que alegar os prejuízos que sofrerá por «não ser ela a adjudicatária» – prejuízos esses que seriam, «por exemplo, o de deixar de fornecer os bens e serviços objecto do contrato a celebrar ou os eventuais lucros cessantes resultantes da perda do negócio»; e limitou os danos que pretende ver valorados aos resultantes «de ser criada uma situação de facto que determina que nunca poderá vir a ser a ora requerente a adjudicatária deste contrato, mesmo que se venha a reconhecer ser esse o seu direito por o tribunal anular o acto de adjudicação» – pelo que «apenas» quer «que a celebração e a execução do contrato com outro concorrente não impeça irremediavelmente que possa vir ainda a ser ela a co-contratante». Em seguida, a requerente debruçou-se sobre as consequências negativas para o interesse público, resultantes da almejada suspensão, considerando que elas não excedem o proveito que obterá com o deferimento da providência. Para tanto, e basicamente, considerou que os fins últimos que o concurso prossegue não concernem a quaisquer valores essenciais, antes se traduzindo num mero progresso do sistema de controle já existente, de modo que a entrada em funcionamento dessa melhoria pode sofrer algum atraso sem que daí advenha um grave prejuízo para o interesse público. Por último, a requerente defendeu que a eventualidade da próxima celebração do contrato não pode constituir um obstáculo ao deferimento do seu pedido. Dirigiu a presente providência contra a autoridade autora do acto e, ainda, contra as quatro empresas integrantes do consórcio vencedor do concurso. Embora devidamente notificado, o Secretário de Estado requerido não respondeu. As requeridas particulares apresentaram a sua resposta, começando por invocar várias questões prévias que obstariam ao conhecimento do mérito do pedido. Assim, disseram que havia ilegitimidade passiva, insusceptível de correcção, por o pedido não ter sido igualmente dirigido contra as empresas integrantes do agrupamento cuja proposta foi classificada em 2.º lugar – e, portanto, à frente da proposta que a requerente subscreveu. As requeridas também afirmaram que o pedido é ilegal, por a requerente haver previamente interposto um outro procedimento cautelar reportado ao mesmo despacho, facto que acarretaria a preclusão do direito dela de agora requerer a suspensão da eficácia desse acto. Asseveraram ainda que a próxima celebração do contrato relativo ao acto de adjudicação suspendendo envolverá a inutilidade superveniente da lide, cuja instância deverá ser declarada extinta. Depois de defenderem a legalidade do acto, que o requerimento inicial pusera em causa, as requeridas sublinharam que a requerente não devia ter limitado a configuração dos seus prejuízos à simples perda da possibilidade de vir a ser, mais tarde, a adjudicatária, antes se lhe impondo a alegação concreta dos danos materiais presumivelmente derivados do indeferimento da providência. Devido a essa apontada deficiência na alegação da requerente, as requeridas consideraram que o pedido deve ser rejeitado por falta de um dos seus pressupostos materiais ou, pelo menos, que a suspensão deverá ser indeferida por o proveito a obter pela requerente ser inferior às consequências negativas que, para o interesse público, advirão do deferimento deste meio cautelar. Seguidamente, e discorrendo sobre estas consequências negativas, as requeridas frisaram várias razões justificativas da urgência da implementação do sistema denominado VTS, a que o concurso se inclinou, facto que, por si só, levaria ao insucesso da providência, nos termos do art. 5º, n.º 4, do DL n.º 134/98, de 15/5. O Ex.º Magistrado do MºPº teve vista dos autos, mas não chegou a emitir parecer. À decisão interessam os seguintes factos: 1 – Na III Série do DR de 30/7/01, foi publicado o anúncio da abertura do «concurso público internacional para adjudicação do fornecimento e montagem de equipamentos, “software”, demais serviços e assistência à implementação do Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS) no continente e da empreitada de concepção/projecto/construção/remodelação das infra-estruturas de apoio (art. 87º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho)». 2 – Foram apresentadas e admitidas três propostas, emanadas de três agrupamentos de concorrentes, pertencendo a aqui requerente a um deles e sendo outro desses agrupamentos constituído pelas ora requeridas particulares. 3 – No seu relatório final, elaborado em 5/3/02, o júri do concurso ordenou as propostas para efeito de adjudicação, atribuindo o 1.º lugar à proposta apresentada pelo agrupamento formado pelas ora requeridas particulares e o 3.º lugar à proposta apresentada pelo agrupamento em que se integrava a aqui requerente. 4 – Em 6/3/02, o Presidente do Conselho de Administração do IMP – Instituto Marítimo-Portuário, exarou um despacho em que, referindo que aquele Conselho acolhera o sentido expresso no relatório final do júri, mandou que o caso fosse submetido à apreciação do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária. 5 – Em 11/3/02, aquele Secretário de Estado, e aqui requerido, adjudicou as actividades postas a concurso ao agrupamento de empresas constituído pelas aqui recorridas particulares, conforme despacho cuja cópia consta de fls. 49 e s. destes autos. 6 – Nas Grandes Opções do Plano, publicadas no DR de 27/12/01, o Governo relacionou a operacionalidade do sistema VTS com a questão da «segurança marítima» e com a «melhoria das condições de segurança e ambientais», dizendo ainda que «a questão da segurança marítima teve peso na decisão da candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima». 7 – No subfactor «Meios de Detecção por Radar», a que o júri do concurso atendeu na apreciação do que os concorrentes propunham, incluíam-se elementos vários que directamente se relacionavam com a aptidão dos sistemas VTS propostos para realizarem a monitorização dos navios ao longo das zonas costeiras servidas pelos equipamentos a implantar. Passemos ao direito. Através do presente meio cautelar, a requerente visa obter a suspensão da eficácia do acto praticado pela autoridade requerida que, culminando um concurso público tendente à adjudicação das actividades julgadas necessárias à implementação de um sistema de controle de tráfego marítimo, denominado VTS, elegeu como vencedora a proposta apresentada pelo agrupamento composto pelas ora requeridas particulares, não escolhendo a proposta que a aqui requerente apresentara em conjunto com outras empresas. Como atrás vimos, as requeridas suscitaram três questões prévias, obstativas ao conhecimento «de meritis». Ora, impõe-se-nos enfrentar de imediato tais matérias, observando uma ordem de subsidiariedade que comece pela questão primaz da utilidade da lide e prossiga, sucessivamente, pelos problemas da legitimidade processual e da admissibilidade formal da providência. No seu requerimento inicial, a requerente, por antecipação, defendeu que se manteria a possibilidade ou a utilidade da pretendida suspensão de eficácia do acto de adjudicação ainda que o correspondente contrato viesse a ser entretanto celebrado. As requeridas, ao invés, sustentaram na sua resposta que a provável outorga do contrato na pendência do presente processo acarretará a sua inutilidade superveniente. É seguro que a resposta das requeridas não conteve a alegação de que o contrato já fora celebrado; e, sendo essa celebração o facto causal da invocada inutilidade, poderíamos limitarmo-nos a tranquilamente dizer que a pretensão de se julgar a instância extinta por aquele fundamento soçobra por falta de razão necessária. Contudo, a insistência das requeridas naquela inutilidade, tratada ao logo de quase quarenta artigos, sugere que elas seriamente crêem que o contrato se celebrará antes de ser alcançada a decisão final desta providência. Até para prevenir a possibilidade de, entretanto, vir a ser suscitado nos autos o problema da extinção da instância por aquele motivo, convém que aqui deixemos a nossa posição sobre um assunto que é de magno relevo e que a requerente e a requerida tão longamente discutiram. A mesma questão de direito foi por nós tratada em acórdão recente (o acórdão deste STA de 17/4/02, proferido no proc. n.º 432/02-13/A), nos termos seguintes: «O pedido formulado nos autos é o de suspensão da eficácia de um acto de adjudicação, acto este terminante de um procedimento ordenado à celebração de um contrato de fornecimento. A eficácia de qualquer acto administrativo é a aptidão dele para produzir os efeitos a que a sua natureza o inclina. Ora, poderíamos dizer que os efeitos do mencionado acto de adjudicação, em que se procedeu à eleição do adjudicatário, se cumpriram através da conduta complementar consistente na celebração do contrato – actividade esta que, absorvendo e executando a definição daquele acto, lhe veio conferir exequibilidade prática. Portanto, o acto de adjudicação em causa seria de execução instantânea, realizada através da outorga do contrato; e, sendo a celebração do negócio o fim a que a adjudicação naturalmente tendia, teríamos que a eficácia do acto se cumprira, e se esgotara, no preciso momento em que se atingiu aquele fim. Consequentemente, teria deixado de haver uma eficácia que pudesse servir de objecto ao pedido de suspensão, não fazendo sentido persistir-se na paralisia de efeitos que já não existiam. Contudo, cremos que a construção esboçada no anterior parágrafo não é de subscrever, já que uma das suas premissas – aquela em que se restringiram os efeitos do acto de adjudicação à execução do acto, para onde a definição nele ínsita se vê transposta – não parece absolutamente exacta. Realmente, o teor do art. 81º, n.º 1, da LPTA (preceito que nos pode fornecer um subsídio interpretativo de ordem geral), esclarece-nos que a execução do acto suspendendo não esgota necessariamente os efeitos que dele possam promanar, prevendo o preceito a possibilidade de se decretar a suspensão desses efeitos excrescentes do acto já executado. Isto significa que a eficácia a paralisar através de providências do género da presente não se reduz forçosamente aos efeitos próximos do acto, domínio em que «recte» se inclui a actividade executiva tendente a conferir-lhe exequibilidade prática; mas que aquela eficácia, susceptível de suspensão, tem de ser encarada num mais lato sentido, que inclua os efeitos cuja produção se deva ainda reportar ao acto, seja apesar da execução, seja através da execução. A determinação dessa espécie de efeitos terá de ser realizada «in concreto», pois tudo depende da natureza do acto que esteja em causa, do alcance da execução que ele recebeu e da fisionomia dos interesses que o requerente da suspensão com ela vise tutelar. E, numa indagação desse tipo, nunca poderão olvidar-se as potencialidades abstractas do meio processual utilizado, pois é suposto que os figurinos processuais sirvam harmoniosamente os fins substantivos a que se inclinam, em vez de serem estes a amoldar-se desajeitadamente àqueles (cfr. o art. 2º, n.º 2, do CPC). É indiscutível que o DL n.º 134/98, de 15/5, veio alargar a tutela jurisdicional dos interessados nos procedimentos de formação dos contratos a que o diploma se refere, pelo que seria inconveniente interpretar alguma das suas soluções no sentido de nelas vislumbrar uma restrição da protecção que, àqueles interessados, já anteriormente era reconhecida. Ora, também é absolutamente certo que o referido DL n.º 134/98, afastando-se do estatuído no art. 80º da LPTA, não previu que o requerimento da medida provisória consistente na suspensão da eficácia de um acto administrativo implique a suspensão provisória da execução do acto. Contudo, esta solução não pode significar que, nos casos em que foi pedida a suspensão da eficácia do acto de adjudicação e, não obstante, o contrato foi formalizado, o requerente fique irremediavelmente tolhido pela celebração do negócio, por esta execução do acto de adjudicação suprimir «in futurum» quaisquer efeitos dele, susceptíveis de paralisia. Exactamente ao invés, e para que se não recuse a esses pedidos de suspensão uma utilidade vera, que não pode ficar à mercê da unilateral conjugação das vontades do adjudicante e do adjudicatário, há que admitir que a suspensão almejada possa abranger a própria vida do contrato que esteja em curso, posto que o exercício dos direitos e deveres negociais é um indiscutível efeito, ainda que indirecto, do acto de adjudicação. Aliás, esta é a solução que está de acordo com a real fisionomia dos interesses em jogo neste tipo de situações. Ninguém duvida que a lei admite que se peça, e se obtenha, a suspensão da eficácia do acto que, culminando um procedimento concursal, haja adjudicado um fornecimento de bens; e que a suspensão assim concedida, fundada no «periculum in mora», tenda a durar até que, no respectivo recurso contencioso, definitivamente se julgue da legalidade do mesmo acto. Portanto, a lei prevê, afinal, a possibilidade de temporariamente se paralisarem todos os efeitos do acto de adjudicação, ou seja, prevê que, nesse entretanto, os fornecimentos a que a adjudicação se inclinava se não realizem. Ora, se é legalmente possível que um concorrente vencido no concurso obste durante algum tempo à realização de todos e quaisquer fornecimentos, também deverá ser admissível que ele, actuando com diligência em face dos prazos que a lei lhe marcava, possa conseguir que alguns desses fornecimentos não sejam feitos – já que quem pode o mais, pode o menos. Sempre que o negócio seja rapidamente celebrado, a única maneira de aquele interessado lograr este «minimum», sem para isso se ver forçado a uma multiplicação problemática de meios cautelares, será através de uma suspensão que abarque os efeitos do próprio contrato de execução duradoura; e esta solução deve ter-se por admissível já que tais efeitos, embora reportados directamente ao contrato, continuam a ser filiáveis no acto de adjudicação a que o pedido de suspensão se refere. Deste modo, alcança-se que a celebração do contrato não introduz, na linha dos interesses materiais em jogo e das actuações formais que se lhes refiram, uma descontinuidade tão decisiva que, por via dela, o concorrente vencido devesse ficar automaticamente privado dos direitos processuais que a lei lhe reconhece e, nessa medida, afectado sem remédio nos direitos e interesses que era suposto poder eficazmente salvaguardar. Afinal, o contrato não provoca na globalidade dos interesses em confronto um corte ou fractura que devam ter-se por verdadeiramente decisivos. Repare-se que o requerente da suspensão da eficácia de um acto de adjudicação quer sempre paralisar a situação criada para depois a reverter a seu favor; ora, se essa paralisia atingir a própria execução duradoura do contrato, possibilita-se que, na hipótese de o recurso contencioso obter pleno êxito, se extraiam da anulação do acto recorrido, senão todos, pelo menos alguns dos efeitos a que o recurso contencioso naturalmente tendia – incluindo-se nesses efeitos possíveis ou concebíveis, não só a emissão de um novo acto de adjudicação a favor do recorrente, mas também a eventual celebração com ele de um novo contrato, ainda que restrito aos fornecimentos não realizados por via da decretada suspensão. Diga-se ainda que a solução propugnada – a de a suspensão do acto de adjudicação deter uma potência activa que abarque o desenrolar do respectivo contrato – não equivale a uma confusão promíscua entre as ordens contenciosas do acto e do contrato. É que, por um lado, tais ordens não são absolutamente estanques, como o art. 185º, n.º 1, do CPA, imediatamente revela; e, por outro lado, a suspensão só afectará o contrato «quoad effectum», e não «quoad constitutionem», pelo que o deferimento da providência cautelar não produzirá uma intrusão no âmago do contrato, limitando-se a tocá-lo de um modo mais superficial. De toda a maneira, o reconhecimento de que a suspensão da eficácia do acto de adjudicação pode ter reflexos no normal desenrolar da vida do contrato respectivo torna sempre indispensável que a esse meio cautelar seja chamado o contraente particular, para ele ter a oportunidade de aí se defender cabalmente; e, então, os interesses desse contraente, ligados ao prosseguimento da execução do negócio, serão ponderáveis na decisão do incidente de suspensão da eficácia do acto de adjudicação, seja pelas «consequências negativas» que tais prejuízos poderão indirectamente trazer ao «interesse público» (cfr. o art. 5º, n.º 4, «in fine», do DL n.º 134/98), seja pelos prejuízos que ele directamente sofra com a paralisia temporária do contrato, aplicando-se então, e ao menos por analogia, o art. 81º, n.º 2, da LPTA. Nesta conformidade, e tal como decidiu o acórdão deste STA de 29/2/2000, rec. n.º 45.667-A, a celebração do contrato deixa indemne o interesse, reconhecível ao requerente da medida provisória de suspensão, de ver temporariamente paralisado o acto de adjudicação e toda a actividade que lhe seja subsequente, razão por que a emergência daquele negócio não acarreta a impossibilidade ou a inutilidade daquele incidente de suspensão. Soçobra, portanto, a questão prévia colocada nos autos, nada obstando a que imediatamente conheçamos do mérito do pedido.» Não vemos motivos para nos apartarmos do sentido decisório que naquele aresto adoptámos – e que continuamos a inteiramente perfilhar. E, assim, sendo, temos como certo que a presente lide não pode perder a sua possibilidade ou a sua utilidade em virtude daquela causa, ao invés do que as requeridas pretenderam fazer crer. Passemos à questão prévia seguinte. A presente providência foi exclusivamente dirigida contra o Secretário de Estado autor do acto impugnado e contra as apresentantes conjuntas da proposta vencedora do concurso. Ora, estas requeridas particulares afirmaram que, no lado passivo do presente meio incidental, também deveriam figurar, em litisconsórcio necessário, as sociedades integrantes do agrupamento cuja proposta fora graduada em 2.º lugar; e asseveraram ainda que, não apenas há ilegitimidade passiva decorrente da violação desse litisconsórcio, mas também que a falta desse pressuposto processual não é corrigível por um qualquer modo – designadamente o previsto no art. 40º da LPTA. Assim, e pela sobredita razão formal, o presente meio cautelar estaria votado a um irremediável insucesso. O que acabámos de dizer denota que a questão prévia suscitada pelas requeridas particulares tem por base a ideia de que, nas suspensões de eficácia dos actos de adjudicação proferidos nos procedimentos formativos de contratos, o litisconsórcio necessário passivo, para além de abranger o autor do acto suspendendo e o adjudicatário, deve incluir todos os concorrentes que hajam apresentado propostas melhor graduadas do que a formulada pelo requerente. Vejamos se assim é. À semelhança do que o art. 36º, n.º 1, al. b), da LPTA, estabelece para os recursos contenciosos, têm legitimidade passiva para intervir nos processos de suspensão da eficácia de actos administrativos todos os interessados a quem a medida solicitada «possa directamente prejudicar» (cfr. o art. 77º, n.º 2, da LPTA). E é indesmentível que a intervenção, no pleito, desses interessados, a ocorrer ao lado do autor do acto suspendendo, configura um caso de litisconsórcio necessário a observar no lado passivo da lide. No entanto, a paralisia do acto de adjudicação, para que tende o incidente de suspensão de eficácia, ou a supressão do mesmo acto, a obter através do respectivo recurso contencioso, só concernem verdadeiramente ao adjudicatário que, com a imposição judicial de tais medidas, se verá impedido de, provisória ou definitivamente, retirar do acto as vantagens que ele lhe trouxera. Os demais concorrentes, ainda que graduados segundo uma certa ordem, comungam da qualidade de vencidos no concurso, pelo que é abusivo afirmar-se ser do seu interesse que permaneça intocada uma decisão que só ao vencedor beneficiou. Não se ignora haver a possibilidade de a adjudicação ficar sem efeito, podendo então eleger-se como vencedora a proposta do concorrente classificado em 2.º lugar (cfr. o art. 56º do DL n.º 197/99, de 8/6). Mas, se esta possibilidade, aliás rara e extraordinária, pudesse fundar a afirmação de que o 2.º classificado tem interesse na persistência integral de um acto de adjudicação que pressupôs o seu posicionamento nesse lugar, então teríamos de simetricamente lhe recusar a detenção de legitimidade processual activa para acometer o mesmo acto. Ora, seria absurdo defender-se que o 2.º classificado num concurso do género carece daquela legitimidade em virtude de dispor da expectativa (que o mencionado art. 56º vagamente lhe confere) de ser ainda o adjudicatário; e, se tem de se lhe reconhecer um manifesto interesse em suspender a eficácia do acto de adjudicação e em suprimi-lo da ordem jurídica, forçoso é concluir que ele não pode ser havido como directamente prejudicado pelo deferimento dos pedidos similares que outro concorrente vencido formule. Para que nenhumas dúvidas subsistam quanto a este ponto, convém frisar que, «in casu», é irrelevante toda a jurisprudência que as requeridas particulares invocaram em prol da pretensa necessidade de se chamarem à lide os concorrentes posicionados à frente do impetrante da providência. É que essa jurisprudência respeita a concursos de pessoal, em que a persistência da ordenação relativa entre os candidatos tem um valor «a se» para os concorrentes – tendo em conta o número das vagas, actuais ou possíveis, a preencher por uma certa ordem. Ao invés, em concursos como o dos autos, só há um adjudicatário, estando os demais concorrentes equiparados na exacta medida em que ficaram igualmente desprovidos daquele atributo. Nesta conformidade, conclui-se que os concorrentes não chamados ao processo não sofrem um qualquer prejuízo directo, derivado do eventual sucesso da presente providência. Daí que a sua ausência do lado passivo da lide não acarrete a violação de um litisconsórcio necessário, pelo que se verifica neste procedimento cautelar o pressuposto processual que à legitimidade passiva corresponde. Atentemos agora na última questão prévia enunciada pelas requeridas particulares. A presente providência terá sido precedida por uma outra, também da iniciativa da ora requerente, em que ela solicitou ao tribunal que impedisse a celebração do contrato a que o acto de adjudicação se refere, mantendo-se esse impedimento até que o actual pedido de suspensão obtivesse decisão definitiva. Ora, as requeridas particulares afirmaram que essas duas pretensões deveriam ter sido formuladas num mesmo requerimento, por assim o exigirem a letra da lei e os «princípios directores das medidas cautelares em direito processual administrativo»; e acrescentaram que essa duplicação dos meios preventivos determina a ilegalidade do pedido enunciado posteriormente – pelo que este incidente de suspensão deveria soçobrar por aquela razão formal. Comecemos pelo argumento literal invocado pelas requeridas. Elas próprias concederam que o art. 2º, n.º 2, do DL n.º 134/98, de 15/5, admite que o mesmo interessado deduza várias medidas provisórias; mas, arrimando-se ao facto de o art. 5º, n.º 4, do mesmo diploma, dizer que «as medidas devem ser pedidas, em requerimento próprio», sustentaram que a pluralidade das medidas tem de constar de um mesmo e único processo. Ora, este argumento «ex terminis» é de uma fragilidade evidente. A circunstância daquele art. 5º, n.º 4, aludir às «medidas», no plural, e ao «requerimento próprio», no singular, também pode significar que cada uma das várias medidas deve ser enunciada no requerimento que propriamente lhe respeite – e eis-nos perante uma interpretação oposta à sufragada pelas requeridas. Decerto cientes da debilidade do argumento que fundaram na letra da lei, as requeridas quiseram robustecê-lo através do habitual recurso a «princípios». Assim, e sempre de um modo que podemos qualificar de impreciso, aludiram à preclusão que derivaria da apresentação de «outro pedido similar ou de outra providência cautelar» e à «celeridade e urgência» dos meios como o dos autos, que seriam afectadas pela dedução de uma miríade de procedimentos cautelares. Aceita-se facilmente a inconveniência da multiplicação dos meios conservatórios ao serviço de um único pleito principal. Mas a inconveniência e a ilegalidade são noções distintas, pelo que é arriscado dizer-se que algo não é aceitável só porque não coincide com o ideal a que se aspira. Ora, o facto de, muito naturalmente, não ser desejável uma proliferação de procedimentos cautelares não constitui, por si só, um obstáculo decisivo a que eles sejam interpostos e obtenham êxito, se porventura o merecerem. Encaremos o problema à luz do direito processual. Por via de regra, cada procedimento cautelar ordena-se a um determinado resultado, sendo excepcional a cumulação de pedidos vários num mesmo instrumento – verdade que logo transparece da tipicidade de muitos deles. Ora, daqui imediatamente decorre a admissibilidade de se instaurarem procedimentos cautelares mutuamente independentes, estando cada um deles inclinado a uma distinta finalidade. Trata-se, afinal, de, neste domínio, dar cumprimento ao estatuído no art. 2º, n.º 2, do CPC. É sintomático que a tese das requeridas, segundo a qual a dedução de um procedimento cautelar vedaria a interposição de outros, não venha alicerçada em qualquer preceito legal que claramente a acolhesse. A preclusão a que elas aludem não tem o lato âmbito que lhe atribuem, pois não excede os limites que resultam das regras gerais da litispendência e do caso julgado – sendo estes os conceitos em que aquela preclusão se diluirá. Ora, na medida em que as duas providências cautelares aqui em questão se distinguem claramente uma da outra pelos diferentes pedidos e causas de pedir, não pode duvidar-se que a requerente podia interpô-las, assim intentando uma mais completa salvaguarda dos seus interesses. Resta ainda dizer que a natureza urgente de tais procedimentos não constitui uma razão limitadora do seu número. A urgência é um predicado acidental que legalmente acresce aos processos de um certo tipo que sejam instaurados. Ora, esse acidente, sendo «res in aliud», é posterior à existência desses processos, sendo erróneo supor-se que a atendibilidade destes estaria dependente do referido predicado. Afinal, os processos judiciais não são admissíveis ou inadmissíveis por serem urgentes, mas só são urgentes porque, para além de se incluírem numa dada categoria, foram previamente tidos por admissíveis. Em face do exposto, constata-se que nenhuma razão impunha que as duas providências que a requerente apresentou devessem ser reunidas num único instrumento cautelar; por isso, a alegada dedução, antes de ser formulado o actual pedido, de um procedimento distinto em nada afecta a legalidade da interposição da providência dos autos. Soçobra, assim, a questão prévia em apreço. Ultrapassadas as objecções de ordem formal que as requeridas opuseram ao êxito da providência, debrucemo-nos agora sobre o seu fundo. Como atrás perfunctoriamente dissemos, o requerimento de medidas provisórias, no âmbito do DL n.º 134/98, de 15/5, corresponde ao exercício de um meio cautelar; e o pedido de suspensão da eficácia do acto de adjudicação referente a algum dos contratos a que tal diploma se reporta, sendo uma das espécies possíveis desse género de medidas, comunga da mesma natureza, pois cumpre uma função conservatória de um determinado «status quo». É indesmentível que qualquer requerimento de medidas provisórias, atenta a própria índole deste meio processual, deve mostrar-se apto a contrariar o perigo de insatisfação de algum direito ou interesse do respectivo impetrante, pelo que este, para além do mais, haverá de persuadir que a medida que almeja é a adequada a suprimir ou mitigar provisoriamente uma lesão certa ou provável da sua esfera jurídica. E, por razões em tudo semelhantes, também aquele que peça a suspensão da eficácia de um acto de adjudicação de uma proposta contratual terá de alegar os prejuízos que presumivelmente sofrerá se a eficácia do acto não for imediatamente paralisada. Note-se que tais prejuízos derivam normalmente da perda de vantagens, podendo esses correlativos ser unidos «in mente» através da referência aos interesses que lhes respeitem. Mais difícil é determinar em que extensão ou medida devem tais prejuízos, vantagens ou interesses ser alegados por forma a obterem um decisivo relevo no processo de suspensão de eficácia. E é esta a questão que iremos seguidamente abordar. O acto de adjudicação culmina o procedimento de formação do contrato, incorporando a eleição de uma proposta contratual em detrimento das demais. Assim, aquele acto ordena-se à celebração do negócio com um dos concorrentes, deixando os outros na condição de vencidos no concurso – e, correspondentemente, prejudicados, por não verem satisfeito o seu interesse em virem imediatamente a contratar. Ora, esta desconsideração da proposta do requerente do pedido de suspensão aparenta ser o primeiro prejuízo que, no acto de adjudicação, automaticamente se pode vislumbrar; e a ora requerente entreviu esse dano, pois referiu-se-lhe no seu requerimento inicial. Contudo, esse prejuízo, se pudesse ser encarado «a se», emanaria da própria definição jurídico-administrativa inserta no acto de adjudicação, em vez de advir de uma qualquer actividade que lhe fosse complementar. Assim, esse conjectural dano, por ser inerente à mencionada definição, nunca seria evitável através do mecanismo da suspensão de eficácia, já que esta tem como objecto necessário quaisquer efeitos do acto. Ora, os efeitos, por definição, seguem-se às respectivas causas, de que ontologicamente se distinguem; pelo que a simples pronúncia de que a proposta do vencido não é a melhor, estando inclusa no acto, nunca poderia ser um efeito que dele se destacasse e que se pudesse paralisar. Aliás, a própria requerente aceitou que o prejuízo inerente ao facto de não ter sido eleita como adjudicatária – como, na sua óptica, deveria ter acontecido – não é eliminável neste incidente, já que ela concedeu que o deferimento da medida provisória de suspensão «não tem por efeito colocar a ora requerente no lugar do adjudicatário isto é, no lugar de co-contratante da Administração». Ademais, e em rigor, a falta de eleição da proposta do concorrente vencido não é, por si só, um prejuízo autêntico, mas antes um antecedente necessário do dano a sofrer – pois, e como melhor veremos «infra», o prejuízo de quem não ganhe o concurso relaciona-se propriamente com a perda das vantagens ligadas à execução do contrato. Portanto, é absolutamente certa a irrelevância, na presente providência, do dano que consistiria em a requerente, segundo os próprios termos do acto de adjudicação, não haver ganho o concurso em causa. Outro dano que poderia dizer-se típico de situações como a presente é o inerente à imediata celebração do contrato e à sua ulterior execução. Não há dúvida de que esses desenvolvimentos do acto de adjudicação dificultam, e por vezes impedem, que, obtida a supressão contenciosa daquele acto, o concorrente que recorreu venha a ganhar efectivamente o concurso mediante a prolação de um novo acto de adjudicação que elegesse a sua proposta. A outorga do contrato e o seu cumprimento pelas respectivas partes constituem a mais nítida expressão da eficácia do acto de adjudicação; e, assim sendo, pode dizer-se que a prolação desse acto, ordenando-se à produção desses efeitos, cria sempre o risco de gerar uma situação irreversível e, portanto, atentatória do interesse do requerente da suspensão em vir a ser escolhido como adjudicatário. «In casu», a requerente arrimou-se exclusivamente a este interesse, pois afirmou pretender fundar o seu pedido unicamente no legítimo desejo de retirar, do provimento do recurso contencioso, a utilidade de poder vir ainda a ser a co-contratante. Contudo, o risco de a celebração do contrato e a sua execução virem a impedir a reversibilidade da escolha produzida pelo acto impugnado é, como já dissemos, um risco que qualquer acto de adjudicação tipicamente envolve. A afecção que esse risco cause àquele interesse existe em todos os casos do género, apenas podendo variar de magnitude consoante a maior ou menor duração previsível do contrato de execução continuada. Sublinhemos a conclusão a que chegámos – a de que, em todos os pedidos de suspensão da eficácia de um acto de adjudicação, o requerente pretende evitar a celebração do contrato e a sua subsequente execução para assim salvaguardar o seu interesse em poder vir a ser eleito como adjudicatário. É que aquela conclusão mostrar-se-á fecunda na tarefa de determinar os prejuízos e as simétricas vantagens relevantes nesta espécie de providências cautelares. O que é típico, normal ou próprio de uma categoria não permite distinções intracategóricas, e antes constitui um predicado susceptível de ser abstraído de tudo o que nessa categoria se inclui. Ora, afirmar-se que o interesse relevante para se obter o deferimento de pedidos de suspensão como o dos autos é o que acima enunciámos – e que reconduzimos a um risco inerente a todos os actos de adjudicação – equivaleria a dizer-se que o interesse dos requerentes destas providências estaria determinado «a priori», já que em nenhum desses processos ele poderia faltar. Mas, se assim fosse, a mera qualidade abstracta de vencido no concurso exprimiria suficientemente o interesse do requerente da suspensão da eficácia do acto de adjudicação, isto é, essa simples qualidade revelaria os danos que ele pretendia neutralizar e as vantagens que ele almejava obter. Ora, esta tese, que corresponde à posição enunciada pela requerente da presente providência, não merece acolhimento, por várias razões. Antes do mais, assinale-se que, se o interesse a invocar por qualquer requerente da suspensão da eficácia de um acto de adjudicação fosse apenas o interesse abstracto em ver a adjudicação reapreciada, seria de esperar que a lei o tivesse dito «expressis verbis» – pois as situações abstractas costumam ter a sua sede própria nas previsões legais. De todo o modo, ante a natureza típica e constante desse interesse nos processos do género, não faria sentido que o art. 5º, n.º 4, do DL n.º 134/98, previsse o cotejo dos interesses privado e público. Dada a presença necessária daquele interesse em qualquer requerente da suspensão, apenas teria de se ver se o interesse público afectado pela suspensão pretendida era daqueles que consentem um retardamento na sua satisfação; e, desta maneira, só estaríamos a avaliar se o interesse público consentia uma dilação, e não a cotejá-lo com o proveito a obter pelo requerente da providência. É falacioso pensar-se que os interesses materialmente relevantes em meios processuais como o presente se resumem à possibilidade de novamente se discutir no procedimento quem deverá ser o adjudicatário. Os interesses do requerente da providência coincidem com os fins que ele ultimamente persegue; ora, esses fins derradeiros não se limitam à simples reapreciação da adjudicação, mas consistem em ele lograr vencimento no concurso para vir a contratar efectivamente – e, após, retirar os proveitos correspondentes à sua qualidade de contratante, que foram a autêntica causa final da manifestação da vontade de concorrer. Consequentemente, os interesses que poderão ser afectados pela imediata execução do acto são, verdadeiramente, os que seriam satisfeitos com a vitória no concurso. As vantagens que o requerente da suspensão quer garantir ao vir a juízo são as que resultarão de ele ser admitido a contratar; e a intenção de, mediante a suspensão e o recurso, forçar a Administração a emitir um novo acto de adjudicação não passa de um meio ao serviço daquele fim – o fim de evitar os prejuízos inerentes à perda das aludidas vantagens. Deste modo, vê-se que o interesse a invocar pelo requerente da suspensão não pode resumir-se à mera possibilidade de ele voltar a lutar pela adjudicação. Até porque este simples interesse apenas funda a legitimidade processual de quem vem a juízo (cfr. Marcello Caetano, O Interesse como Condição de Legitimidade no Recurso Directo de Anulação, «in» Estudos de Direito Administrativo, 1974, pág. 239), não podendo confundir-se o interesse atendível para aquele efeito formal com os interesses materiais «susceptíveis de serem lesados» – os quais devem ser ponderados «in concreto» pelo tribunal e comparados com o grau da lesão que o interesse público sofreria com a suspensão da eficácia do acto (cfr. o art. 5º, n.º 4, do DL n.º 134/98). Do exposto já decorre a certeza de que a requerente desta providência se equivocou ao indicar, como único interesse que sustentaria a sua pretensão, o empenho em ainda poder vir a ser escolhida como adjudicatária. Não há dúvida de que a requerente, ao tratar o assunto neste plano abstracto – e abstracto porque desprovido dos contornos concretos que o caso envolvia – procedeu a uma cisão artificial entre o fim próximo, e instrumental, e os fins decisivos e últimos que a levaram a concorrer, abstendo-se, assim, de minimamente determinar que interesses materiais almeja garantir com o deferimento desta providência. Cientes desta falha, as requeridas particulares sustentaram que, por falta de alegação de um interesse relevante perseguido pela requerente, a pretensão dela está automaticamente condenada à partida. No entanto, esta solução radical esquece o que é plausível neste tipo de situações – o facto de os concorrentes se apresentarem aos concursos para ganhá-los e assim auferirem os correspondentes proveitos; e, «in casu», nada indicia que a requerente, ao pretender salvaguardar a possibilidade de ainda ser a adjudicatária, não tenha igualmente em vista as vantagens que, por intermédio da celebração e execução do contrato, dessa qualidade fluiriam. Sendo assim, repugna dizer que o requerimento inicial nos veda em absoluto a possibilidade de vislumbrar os proveitos que a requerente silenciou – pois isso iria contra a normalidade das coisas. Mas o que é inequivocamente certo é que, para além de se ignorar em que medida a requerente partilha do interesse globalmente atribuível ao agrupamento de concorrentes em que se integra, as deficiências da alegação dela neste domínio nos impedem de quantificar o interesse atendível que a move; por isso, e admitindo-se embora como provável a existência desse seu interesse, ele não poderá ser considerado senão como «minimum» – sendo a partir desta dimensão que se procederá ao cotejo dele com as consequências negativas que, para o interesse público, resultarão do deferimento da providência. A este propósito, a requerente começou por reconhecer que toda a suspensão de um acto administrativo lesa o interesse público que ele imediatamente prossegue – o que é manifesto e exacto. Mas, no que toca ao grau dessa lesão, logo intentou persuadir que ele seria diminuto no presente caso, pois nenhuma urgência haveria em implantar o sistema VTS até à decisão do recurso contencioso, dado que o novo sistema se limitaria a melhorar algo que já eficazmente existe. As requeridas, pelo contrário, asseveraram que a dilação na entrada em funcionamento do novo sistema prejudicará gravemente o interesse público, por só ele possibilitar uma vigilância completa das nossas costas, prevenindo tráficos criminosos e actividades ilícitas ofensivas do ambiente, como a lavagem dos tanques de petroleiros, e permitindo actuar com rapidez e absoluta precisão sempre que se deva auxiliar navios em dificuldades ou proceder a operações de busca e salvamento nos mares. E afirmaram ainda que Portugal só poderá receber a Agência Europeia de Segurança Marítima, como é intento do Estado, se implantar rapidamente aquele sistema. Ora, o afirmado pelas requeridas a propósito das vantagens que o sistema VTS trará em domínios como a defesa do ambiente, a prevenção da criminalidade e a segurança de pessoas e bens mostra-se, na sua generalidade, convincente, pois não se crê que a adopção daquele sistema fosse anunciado nas Grandes Opções do Plano, aprovadas pela Lei n.º 109-A/01, de 27/12, se ele não aportasse uma assinalável melhoria em todas as vertentes do controle do tráfego marítimo. É indiscutível a premência dos valores ligados à salvação de vidas humanas ou à preservação ambiental, cuja magnitude firmemente desaconselha que a Administração se não demore na implantação do sistema VTS, que melhor os salvaguarda; e, de igual modo, é de implementação urgente tudo o que contribua para prevenir a prática de actividades delituosas na proximidade das nossas costas, pelo que, também por esta via, se alcança ser fortemente lesiva do interesse público a suspensão do acto em causa, com a consequente protelação do funcionamento do mesmo sistema. Disséramos «supra» que «o proveito a obter» pela requerente teria de ser minimizado em virtude das deficiências da alegação que ela, a propósito, apresentara. E, assim sendo, é claro que a comparação a estabelecer entre esse «minimum», por um lado, e as sérias consequências negativas que para o interesse público advirão do deferimento da providência, por outro, obriga a concluir pela clara prevalência deste último interesse. Deste modo, e de acordo com o preceituado no art. 5º, n.º 4, do DL n.º 134/98, de 15/5, a ponderação de interesses aí acolhida tem de se resolver no sentido de não ser decretada a medida de suspensão pretendida. Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de suspensão de eficácia. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 100 euros. Lisboa, 08 de Maio de 2002 Madeira dos Santos - Relator - Isabel Jovita - Jorge de Sousa