99B875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B875
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório automóvel, Condução sem habilitação legal, Responsabilidade civil, Direito de regresso, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040174
Nr Documento: SJ19991111008752
Referência Publicação: BMJ N491 ANO1999 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1723692d5602697080256a63004ca346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B875.95
Sumário
Constituindo o direito de regresso um direito ex novo surgido com a extinção da obrigação para com o lesado e ficando a seguradora na posição de credora em relação ao condutor pela mesma quantia, pelo mesmo motivo e pelo mesmo facto, aquele apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com aquelas circunstâncias; não basta que resultem da condução. Tem, assim, a seguradora que provar a culpa do réu o nexo entre o facto e o dano e a produção deste. A condução por pessoa não habilitada não é, desde logo, facto notório de incapacidade.