9911047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 9911047
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027287
Nr Documento: RP200002239911047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a73753a85a7b963802568d300380518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911047.1D
Sumário
A duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ( artgo 69 n.1 a) ) do Código Penal pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, atenta desde logo, a diversidade dos objectivos de politica criminal ligada à aplicação de cada uma delas. A duração das penas acessórias deve obediência aos critérios de fixação das penas principais. Confinado o perigo ao perigo abstracto e sem atenuantes que mitiguem especialmente a sua culpa, tem-se por adequada a pena acessória de proibição de conduzir por um período de 5 meses para o arguido que conduzia o seu ciclomotor, a hora tardia, no interior de uma localidade, com uma taxa de álcool no sangue de 2,78 gramas/litro e não se mostrando que a sua conduta tenha sido ocasional.