3873/24.8YRLSB-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hermendarda do Valle-frias
Processo: 3873/24.8YRLSB-3
Acórdão
Descritores: Reconhecimento de sentença penal estrangeira, Falta de relatório social, Omissão do contraditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira, Reconhecimento sentença estrangeira (conferência, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6d7e3eae856ecda80258e990055473c
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Reconhecimento de sentença estrangeira. Anulação por falta de relatório social e contraditório. Suprimento.
Texto
Acordam os juízes da 3ª Sec. Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Dando seguimento a um pedido formulado pelas Autoridades judiciárias brasileiras, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal promoveu o reconhecimento de sentença penal brasileira proferida quanto ao cidadão português (também com a nacionalidade brasileira): AA, nascido a 24.08.1983, filho de BB e de CC, natural de República Federativa do Brasil, nacional de Portugal, portador do número de identificação civil .......53, residente na Rua 1 (morada fornecida pelo requerido), Com vista à sua execução em Portugal. Com o requerimento inicial foram juntos os documentos comprovativos das condições necessárias ao enquadramento jurídico invocado, para além da sentença a confirmar. O pedido das Autoridades judiciárias foi previamente submetido pela Autoridade Central a Sua Excelência a Ministra da Justiça, tendo sido considerado admissível (artº 99º, ns 1 a 4 da Lei nº 144/99 de 31.8). Tendo sido nomeado Defensor ao Requerido, foi o mesmo notificado para se pronunciar. Nessa sequência, apresentou requerimento em que refere opor-se à execução requerida e constituiu Mandatário. Em face da oposição deduzida, o Ministério Público veio alegar que não se verificava uma verdadeira oposição ao requerimento inicial e sustentou os fundamentos do requerimento inicial. Em alegações, apenas o Ministério Público apresentou um requerimento em que dava por reproduzido o já por si invocado. Foi proferida Decisão Sumária, a qual foi objecto de reclamação, que veio a ser decidida por Acórdão proferido em Conferência. Tendo sido interposto recurso, foi decidido por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) “em julgar o recurso procedente e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para, verificados os demais requisitos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, adaptar as penas concretas aplicadas ao arguido na sentença brasileira a rever, isto é, o seu «quantum» e operar o subsequente cúmulo jurídico determinando, fundamentadamente, as penas adaptadas a aplicar de acordo com a valoração dos factos e segundo as regras da determinação das penas concretas e única vigentes na lei portuguesa (arts.71º e 78º CP), solicitando se necessário para o efeito a elaboração de relatório social”. Tendo sido solicitada a elaboração do relatório social, tal não se revelou possível num primeiro momento, atenta a impossibilidade de contacto com o requerido. Proferida nova decisão em acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, voltou o Supremo Tribunal a anular a mesma. Finalmente, disponível que se mostrou o arguido e elaborado o referido relatório, cumprindo novamente a decisão do Supremo Tribunal no sentido de que o mesmo teria de se pronunciar sobre ele, foi notificado e pronunciou-se como consta do processo, nos termos para que se remete e aqui se têm por reproduzidos para os legais efeitos admissíveis. Este Tribunal é o competente para o reconhecimento em Portugal da sentença penal brasileira que impôs a pena de prisão ao condenado. (artº 235º nº 1 do Cód. Processo Penal). O Ministério Público tem legitimidade para promover o reconhecimento da mesma sentença penal, com vista à transferência do condenado para Portugal (artº 236º do mesmo diploma, e 99º nº 4 e 123º da Lei 144/99 de 31.8). Nada obsta ao conhecimento da questão de fundo. É no estrito cumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal que vem esta decisão, atentos os despachos determinativos de competência antecedentes. FUNDAMENTAÇÃO Com relevância para a decisão, baseados no teor dos documentos que integram os autos, são considerados os seguintes factos: AA foi condenado por sentença proferida no processo 0512452-55.2015.8.19.0001 que correu termos no Tribunal de Justiça, Regional de Barra da Tijuca, cartório do VII Juizado de Violência doméstica, datada de 02 de Agosto de 2016, na pena de 11 anos de prisão no regime inicial fechado pela prática dos crimes de estupro e lesão corporal, previstos e punidos pelos artigos 129 S9.g e 213 caput do Código Penal do Brasil, por factos praticados em 26 de Novembro de 2015. Foi pelo requerido interposto recurso da decisão proferida em 1ª instância que constituiu a apelação 512452-55.2015.8.19.0001 que correu termos na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, tendo por acórdão proferido a 27 de Março de 2018 sido mantida a decisão proferida na 1ª instância, a qual transitou a 7 de Agosto de 2018. Da pena em que o arguido foi condenado permanecem por cumprir 10 anos, 9 meses e 5 dias de pena de prisão, em regime fechado. No dia 10.05.2021, no âmbito de um pedido de detenção internacional inserido no Sistema de informação Interpol, com o nº 2021/19395 emitidos pelas Autoridades judiciárias do Brasil, tendo em vista a sua detenção e extradição do mesmo para cumprimento de pena que foi aplicada na sentença 512452-55.2015.819.0001.0004 proferida pelo Juiz do Tribunal Criminal do Rio de Janeiro, datada de 02 de Agosto de 2016 e transitada em julgado em 7 de Agosto de 2018 referido em 1, o requerido foi detido pela polícia Judiciária, na localidade de Alapraia - Estoril. Correu para este efeito termos o processo 1049/21.5yrlsb (extradição), na 9ª secção deste Tribunal. O requerido foi ouvido no âmbito do processo 1049/21.5yrlsb, na 9ª secção deste Tribunal no dia 11 de Maio de 2021, tendo ficado sujeito à medida de coação de prisão preventiva. Por despacho de 07.06.2021 foi alterada a medida e coação aplicada ao arguido substituindo-se a medida de coação de prisão preventiva então aplicada pela medida de TIR, já prestado e determinada a imediata libertação do requerido, o qual ocorreu nesse mesmo dia 07.06.2021. O requerido esteve, pois, detido à ordem do processo de extradição 1049/21.5yrlsb desde o dia 10.05.2021 até ao dia 07.06.2021. O requerido adquiriu a nacionalidade portuguesa a 31.10.2018. Foi indeferido por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 07.06.2021 o pedido de extradição apresentado pelo Brasil relativamente a AA, relativamente ao qual corria termos o processo 1049/21.5yrlsb em virtude de nos termos do artigo 33°, n° 3 da Constituição da Republica Portuguesa, a extradição de cidadãos portugueses do território nacional ser apenas admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo. Verifica-se desde logo que AA não se encontra condenado por crime referente a terrorismo ou a criminalidade internacional organizada.» Recusando Sua Excelência a Ministra da Justiça a satisfação do pedido de extradição nos termos das disposições conjugadas dos arts 33°, n° 3 da Constituição da República Portuguesa e 32°, n° 1, al. a) e n° 4 da Lei n° 144/99 de 31 de Agosto, bem assim do artº 4°, al. a) do Tratado de Extradição entre Estados membros da CPLP, considerando ainda a informação recepcionada da Procuradoria Geral da República, onde se entendia não ser admissível a extradição do requerido por razões similares. Por despacho de 17.06.2021, proferido no processo 1049/21.5yrlsb, foi declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e declarada extinta a medida de coação aplicada ao requerido. As Autoridades brasileiras, face à recusa de extradição do requerido vieram solicitar no âmbito do processo 5003879-45.2021.819.0500, que corre termos na vara de execuções Penais do Rio de Janeiro Cartório Penal RG9 e 0, o reconhecimento e a execução da sentença 512452-55.2015.819.0001.0004 proferida pelo Juiz 2 do Tribunal Criminal do Rio de Janeiro, datada de 02 de Agosto de 2016 e transitada em julgado em 7 de Agosto de 2018, a qual foi mantida pelo acórdão proferido no processo 512452-55.2015.8.19.0001 da Câmara Criminal do Estado de Rio de janeiro, ao abrigo do principio da reciprocidade previsto no art° 4° da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei nº 144/99 de 31 de Agosto. Do teor da sentença revidenda consta, em síntese, a condenação do requerido ao abrigo do artº 129, § 9 do Código Penal por ser “incontestável que o réu ofendeu a integridade física da vítima, valendo-se do convívio que com ela manteve em razão de relação doméstica. De acordo com as declarações da vítima, com as fotos acostadas aos autos (fls. 16/20), bem como com o laudo de exame de corpo de delito, o réu desferiu lhe socos, mordidas na face e na mão e puxou-lhe os cabelos. Nos termos do laudo pericial, o réu utilizou-se de meio cruel para produzir as lesões na vítima. "A multiplicidade de lesões demonstra a vontade deliberada do autor em impor sofrimento físico à vítima" (fl. 11)”. O arguido e a vítima não eram casados, nem viviam em relação de coabitação na data dos factos, embora tenham vivido um com o outro numa relação análoga à de cônjuges, encontrando-se separados de facto há 3 semanas. O requerido foi ainda condenado ao abrigo do artº 213 do Código Penal, por, em síntese, ter obrigado “a vítima a com ele manter relações sexuais, sem consentimento, mediante grave ameaça e força física”. Assim, no dia 26.11.2015, por volta das 04:30, foi agredida a socos, tapas e pontapés pelo seu companheiro AA. Que estão juntos há 5 anos sem filhos. Que estavam separados há 3 semanas e anteontem, 25/11/2015 foi aniversário da comunicante. Que AA ligou insistindo em passar o dia com a comunicante onde a mesma negou. Que a noite, já de madrugada, DD acordo sendo estrangulada por AA, que além de agredi la, também a violentou sexualmente. Que AA faz uso de bebida alcoólica. Que esta não foi a primeira vez que AA a agrediu, mas só agora' teve coragem de denunciar. Que foi atendida no Hospital Municipal Lourenço Jorge (BAM n° 04557340)". Foi aceite na sentença brasileira "que no dia 26/11/2015 acordou sendo agredida por AA, que tentou enforcar a declarante, conforme demonstrado nas fotos às fls. 17, 19 e 20; Que às fls. 18 as fotos mostram lesão na mão esquerda da declarante, causada por mordida praticada por AA; que também foi mordida no rosto, conforme comprovam as fotos às fls. 19; Que AA é totalmente desequilibrado, e já agrediu inúmeras vezes a declarante (...). Que na ocasião estava, encontrava-se dormindo quando AA repentinamente entrou no quarto da declarante e esta acordou no susto com o autor sobre o seu corpo, apoiando os joelhos na barriga da vítima e enforcou a vítima; que ainda tentou gritar, porém foi ficando sem voz devido a força exercida pelo autor; que AA ainda desferiu mordidas na face e na mão da declarante enquanto esta tentava se defender; que AA também desferiu socos na declarante; que conseguiu se desvencilhar do agressor, e quando correu, foi impedida de sair do quarto pelo autor, que jogou a declarante ao solo, rasgando a roupa da mesma; que AA rasgou a calcinha que a declarante vestia e manteve relação sexual com a mesma sem o consentimento desta; que a todo instante tentava se desvencilhar de AA, contudo o mesmo agredia a declarante, e falava: "VOCÊ É MINHA MULHER, E TEM QUE TRANSAR COMIGO"; que AA ainda arrebentou o cabelo da declarante de tanto que puxou; que AA conseguiu concluir o ato sexual tendo em vista a fraqueza em que a declarante se encontrava devido às agressões sofridas; que AA ainda tentou fazer sexo anal com a declarante, não tendo conseguido concluir o ato. E que, por volta das 04:30, estando dormindo a declarante, o acusado apareceu e já a acordou com agressões; que o acusado indagava com quem tinha passado o aniversário, bastante alcoolizado; que depois de tê-la agredido o acusado quis manter relações sexuais, porém a declarante estava muito magoada em razão das agressões e não quis manter relações com o acusado; que ainda assim mantiveram conjunção carna”. De acordo com o relatório social junto, vem ainda a apurar-se que: AA encontra-se a residir sozinho desde há nove meses a esta parte, após separar-se de EE com quem viveu maritalmente por cerca de oito anos. Em território nacional AA tem o apoio da irmã, FF, residente no concelho de Almada, mantendo com esta relação de proximidade e contactos semanais. O Requerido havia contraído matrimónio com DD quando tinha 25 anos de idade, tendo o casal coabitado por cerca de oito anos. Deste matrimónio não nasceram filhos. AA diz ter um filho com doze anos de idade, fruto de relação que manteve paralelamente, estando a criança a viver no Brasil com a respetiva mãe. AA envolveu-se intimamente com EE ainda no Brasil e também no período em que se encontrava casado. Dois meses após a sua vinda para Portugal EE e a filha, à data menor de idade, fruto de um anterior relacionamento, juntaram-se-lhe, fixando residência em S. João do Estoril, onde arrendou habitação. Mais tarde, este casal adquiriu um apartamento no Montijo, com recurso a empréstimo bancário, onde residiram até há cerca de nove meses. Este relacionamento veio a terminar por decisão daquela. Após a separação não terão voltado a estabelecer contactos. AA vive no primeiro andar de um edifício antigo que arrendou na cidade do Montijo em 31.08.2025, composto apenas por dois pisos, encontrando-se, à data, bastante degradado, afirmando tê-lo recuperado em concordância com o proprietário, com desconto do valor do arrendamento do primeiro andar durante os primeiros três anos. No rés-do- chão funciona o espaço de restauração Villa Lounge do qual o requerente é gerente. De facto, AA é gerente de dois espaços de restauração que denomina de Villa Lounge, um no Montijo e o outro em Oeiras. O primeiro funciona como restaurante e o segundo como bar c/ esplanada. A sua actividade encontra-se declarada à Autoridade Tributária assim como a situação laboral dos seus empregados (seis no restaurante e quatro no bar). Tem o 12º ano de escolaridade. A situação económica é perspetivada pelo requerente como satisfatória na medida em que os recursos [cerca de 5.000€ mensais] permitem fazer face às suas despesas e ainda ter uma qualidade de vida que lhe agrada, não tendo ainda encargos com a renda do apartamento em que habita na sequência do acordo firmado com o proprietário. AA refere não ter estabelecido relações de amizade significativas nos oito anos de permanência em Portugal. Da sua rede social fazem parte alguns colegas de trabalho. No contexto residencial registou alguns problemas com a comunidade vicinal associados ao facto de promover eventos com música ao vivo no restaurante no Montijo, os quais se prolongavam pela noite, desrespeitando, desta forma, o horário de descanso noturno da população vizinha. AA afirma ter a maior parte do seu tempo ocupada com o trabalho e com as responsabilidades inerentes à gestão dos dois espaços de restauração. Nos tempos livres aprecia fazer caminhadas pela praia na companhia dos dois cães que tem. O presente processo teve impacto na família do Requerido, sobretudo nos seus progenitores que vivem com medo de uma eventual prisão. A família mantem-se apoiante independentemente do desfecho do processo, nomeadamente a irmã, FF, de 32 anos de idade, com quem está fisicamente todas as semanas. Do mesmo relatório social consta como informação adicional a seguinte: (…) Em termos da conduta que o requerente tem mantido em território nacional, cabe referir que a informação disponibilizada pelos Órgãos de Polícia Criminal da área de residência indica a existência de registos de ocorrência criminal desde o ano de 2019 até ao ano de 2025. Assim, são indicados, o NUIPC 558/19.0PCCSC (crimes contra a integridade física); o NUIPC 769/20.6PBOER (crimes contra a integridade física); o NUIPC 179/21.8PBOER (crimes contra a integridade física); o NUIPC 8/24.0PAOER (crimes contra a segurança das comunicações); o NUIPC 967/24.3PCCSC (crimes contra a integridade física); o NUIPC 808/25.4SILSB (crimes contra a segurança das comunicações); o NUIPC 1957/25.4PBOER (crimes contra a integridade física; o NUIPC 589/22.3GBMTJ (violência doméstica); e o NUIPC 89/24.7GAMTA (violência doméstica). Importa referir que esta DGRSP desconhece o desfecho ou eventual tramitação dos NUIPC apontados e que AA identificou uma ocorrência por condução sobre efeito do álcool e uma ocorrência por violência doméstica, em que o mesmo é o denunciante e a denunciada a ex-companheira EE. Por seu turno, a informação policial indica, relativamente aos registos de violência, que AA assumiu o papel de suspeito na ocorrência de 2023 e que foi detido n a ocorrência de 2024. (…) Admissibilidade da revisão e confirmação, As Autoridades brasileiras, face à recusa de extradição do requerido, solicitaram, no âmbito do processo 5003879-45.2021.819.0500 que corre termos na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Cartório Penal RG9 e 0, o reconhecimento e a execução da sentença 512452-55.2015.819.0001.0004 proferida pelo Juiz 2 do Tribunal Criminal do Rio de Janeiro, datada de 02 de Agosto de 2016 e transitada em julgado em 7 de agosto de 2018, a qual foi mantida pelo acórdão proferido no processo 512452 55.2015.8.19.0001 da Câmara Criminal do Estado de Rio de janeiro, ao abrigo do principio da reciprocidade previsto no art° 4° da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei nº 144/99 de 31 de Agosto. Conforme sustentou o Ministério Público, as condições para a execução desta sentença estrangeira em Portugal encontram-se cumpridas, de acordo com o disposto no art° 96° da Lei nº 144/99 de 31 de Agosto: O Tribunal de Justiça Regional de Barra da Tijuca, cartório do VII Juizado de Violência doméstica bem como a Câmara Criminal do Estado de Rio de Janeiro têm competência para o conhecimento dos factos; O requerido esteve presente em audiência de discussão e julgamento; As sentenças não contêm disposições contrárias aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português; Não existe informação que indique que os factos são ou foram objecto de procedimento criminal em Portugal; Os factos que determinaram a condenação do requerido são qualificados como crime à luz da lei penal portuguesa, nos termos do disposto nos arts. 152°, n° 1, al. a) e 164°, n° 2, al. a) ambos do Cód. Penal; O requerido tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal; A execução da sentença em Portugal justifica-se pela impossibilidade de extradição do mesmo, face à sua nacionalidade portuguesa; O Estado brasileiro garantiu que, cumprida a pena em Portugal, considera extinta a responsabilidade Penal do requerido; A duração da pena em causa não é inferior a 1 ano; O consentimento do requerido não é exigível, uma vez que não é possível a sua extradição (art° 33, n° 3 da Constituição da República Portuguesa); A pena não se encontra prescrita. Nos termos previstos das disposições conjugadas do artº 100º da Lei nº 144/99 de 31 de Agosto, bem assim dos arts. 234º a 240º do Cód. Proc. Penal, a força executiva da sentença estrangeira depende de prévia revisão e confirmação pelo Tribunal da Relação do distrito judicial em que o arguido tiver o último domicílio (artº 235º, nº 1 do Cód. Proc. Penal). Tendo o pedido sido submetido à Autoridade Central, que o submeteu à apreciação de Sua Excelência a Ministra da Justiça, nos termos do art° 99º, n° 1 do mesmo diploma legal, foi considerado admissível por despacho datado de 25.11.2024, não existindo motivo para a recusa da revisão peticionada. Medida da pena, De acordo com o decidido pelo STJ, cabe ao Tribunal da Relação, ao enquadrar juridicamente os factos, determinar a medida concreta de cada pena singular e da pena única, aplicando as regras do direito penal português, especificamente o disposto nos arts. 71º e 78º do Código Penal. Penas singulares, De acordo ainda com o decidido pelo STJ, o limite que consta do disposto no artº 237º, nº 3 do Cód. Proc. Penal é determinado por cada pena singular. Ora, nos termos do enquadramento aceite no ponto e) anterior, a conduta pela qual o Requerido foi condenado na sentença brasileira deve reconduzir-se ao crime de violência doméstica, previsto no artº 152º, nº 1, al. a) do Cód. Penal, considerando a gravidade dos maus tratos físicos do arguido à sua ex-companheira e ao grau de sofrimento e humilhação que representam para a ofendida. Por isso, em Portugal tal conduta é punida com pena de prisão de 1 a 5 anos de prisão. E na sentença estrangeira foi o arguido condenado por esses factos na pena de 6 meses de prisão. Assim, quanto a este crime, não se pretendendo desrespeitar o determinado pelo STJ em relação ao quantum da pena, por respeito antes ao critério que foi fixado da consideração do limite legal por referência a cada pena unitária, não se justifica a determinação da pena singular, porque a pena da sentença estrangeira é necessariamente inferior à que resulta da aplicação das regras do direito português (o mínimo seria de 1 ano de prisão). Pelo que tal pena será reconhecida no seu quantum da sentença brasileira, de acordo com a parte final do disposto no artº 237º, nº 3 do Cód. Proc. Penal (seguindo o entendimento do STJ, também de acordo com o disposto no artº 100º, nº1, al. c) da Lei nº 144/99, não pode ser agravada a pena estabelecida na sentença estrangeira, pelo que a mesma deverá manter-se nos 6 meses de prisão). Quanto ao crime de violação – já definido pelo STJ como sendo o previsto no artº 164º, nº 1, al. a) do Cód. Penal – o mesmo, no direito português, é punido com pena de 3 a 10 anos de prisão. De acordo com o determinado pelo STJ, deve ser determinada a medida concreta da pena do arguido de acordo com os critérios previstos no artº 71º do Cód. Penal. Nos termos de tal disposição legal, a determinação da medida da pena é feita dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena, o Tribunal terá que atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b) A intensidade do dolo ou da negligência; c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica; e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. De acordo com estes critérios, considerando os factos provados supra referidos, há que relevar os concretos actos agressivos praticados pelo Requerido, que o mesmo se encontrava alcoolizado, que já tinha agredido a ofendida em outras vezes, apesar de ter mantido uma relação conjugal de coabitação com ela (estavam separados há apenas 3 semanas), tendo o Requerido um comportamento totalmente descontrolado, na concretização das relações sexuais completas. De acordo com tais elementos, mostra-se adequada a fixação desta pena singular nos 9 (nove) anos de prisão. Cúmulo jurídico de penas, Cumpre agora efectuar o cúmulo de penas determinado pelo STJ, de acordo com o disposto no artº 78º do Cód. Penal (com referência necessariamente ao seu artº 77º). Conforme dispõe o artº 77º, nº 2 citado, a pena aplicável – ou seja, a moldura abstracta do concurso de crimes – tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, acrescentando o seu nº 3 que se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores. Concluindo, verifica-se que a pena aplicável, no caso sub judicio, tem como limite máximo a pena de 9 anos e 6 meses de prisão e como limite mínimo a pena de 9 anos de prisão (correspondente à pena parcelar mais grave aplicada). Na determinação da pena conjunta deverá atender-se, nos termos do disposto no mesmo artº 77º, nº 1 in fine, em conjunto, aos factos e à personalidade do agente. Há, portanto, que ponderar, porque a pena se reporta aos crimes praticados e julgados na decisão a cujo reconhecimento se processa, que o arguido apresenta condutas desequilibradas, com exagerada agressividade demonstrativa da total desconsideração da ofendida, com consumo excessivo de álcool. Na avaliação da personalidade do arguido releva, sobretudo, a definição de que o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência agressiva decorrente da sua personalidade e não a uma simples pluriocasionalidade. O relativo enquadramento social que resultará das condições de vida actuais de acordo com o relatório social junto, nada tendo que ver com as circunstâncias relativas aos factos sancionados pela decisão condenatória, e também pouco acrescenta em sede de ponderação quanto à futura reintegração, uma vez que, não sendo esta a única vertente da condenação, em rigor, dali apenas resulta apurado que o Requerido se tem mantido laboralmente activo, circunstância que, ainda assim, atentos os registos recolhidos junto do OPC, não será ainda absolutamente satisfatória. A ponderação desse enquadramento é, como tal, feita com a devida relativização. Em aferição dos sobreditos critérios, julga-se adequada a pena única de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de prisão. Sendo esta a pena que o arguido verá reconhecida, de acordo com os critérios definidos na sequência do determinado pelo STJ. De acordo com o disposto no artº 103º nº 1 e nº3 da Lei nº 144/99 de 31.08, a execução da sentença é da competência do Juízo Central Criminal de Almada, sem prejuízo da competência própria do TEP. DECISÃO Nestes termos decide-se reconhecer a sentença proferida no processo e pelo Tribunal do Brasil, supra identificado, com vista à sua execução em Portugal, fixando-se em nove anos e cinco meses de prisão a pena [única] que o condenado tem de cumprir. Determina-se que, no cumprimento da pena de prisão, seja descontado o tempo de prisão mencionado nos pontos 3 e 8, da Fundamentação desta decisão. Custas pelo Requerido (artº 535º, nº 1 do Cód. Proc. Civil e 240º do Cód. Proc. Penal). Notifique. Após trânsito em julgado: Informe a Autoridade Central; Remeta os autos ao Juízo Central Criminal de Almada. Hermengarda do Valle-Frias [juiz relatora] Mário Pedro Seixas Meireles [juiz 1º Adjunto] Cristina Almeida e Sousa [juiz 2ª Adjuntra] Processei e revi. Redacção sem adesão ao AO.