0007415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0007415
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004956
Nr Documento: RL199603050007415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1b6a9ba3a11da6e8025680300040f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007415.06
Sumário
Compete ao tribunal criminal e não ao tribunal cível o processo de execução para cobrança coerciva da importância da coima que não foi paga voluntariamente no prazo legal.