075494 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o contrato de mutuo nulo por falta de forma legal, a restituição abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender as regras do enriquecimento sem causa, que constitui uma obrigação de natureza subsidiaria. II - A eficacia retroactiva da declaração de nulidade do contrato obriga a restituição de tudo quanto tiver sido prestado, enquanto o enriquecimento sem causa tem um sentido não retroactivo e actualista. III - Não se justifica uma condenação no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, sem que haja prova da existencia de quaisquer prejuizos.