075494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075494
Acórdão
Descritores: Mutuo, Falta de forma legal, Nulidade, Restituição, Ambito, Enriquecimento sem causa, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011291
Nr Documento: SJ198712100754942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f1a13e477cce507802568fc0039ec38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075494.2D
Sumário
Sendo o contrato de mutuo nulo por falta de forma legal, a restituição abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender as regras do enriquecimento sem causa, que constitui uma obrigação de natureza subsidiaria. A eficacia retroactiva da declaração de nulidade do contrato obriga a restituição de tudo quanto tiver sido prestado, enquanto o enriquecimento sem causa tem um sentido não retroactivo e actualista. Não se justifica uma condenação no pagamento de uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, sem que haja prova da existencia de quaisquer prejuizos.