012892 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto e confirmativo de outro, quando - sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e desde que haja identidade de sujeitos, objecto e de decisão - se limita a manter a decisão ja tomada sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo. II - O acto confirmativo carece de definitividade, sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.