0003886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0003886
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Trespasse, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020438
Nr Documento: RL199002150003886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd803cac6aeda672802568030003180fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003886.61
Sumário
Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o fundamento invocado.