9120241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9120241
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada-tir, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000638
Nr Documento: RP199110179120241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bc450452168c9018025686b00661f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120241.2A
Sumário
Uma empresa, que se obrigou a efectuar o transporte de mercadorias para a Alemanha, e responsavel pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato de transporte, apesar de, por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, e depois de receber a mercadoria, ter recorrido, para o efeito, aos serviços de uma transportadora alemã. E irrelevante a circunstancia de aquela ser uma empresa transitaria e não transportadora.