000482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000482
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008366
Nr Documento: SJ198304080004824
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79d983ce26e588f2802568fc0039c50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000482.2C
Sumário
Não estando a decisão da acção civel, emergente de contrato individual de trabalho, necessariamente dependente da decisão da acção penal anteriormente instaurada contra o autor daquela pelos mesmos factos que se fizeram constar da nota de culpa no respectivo processo disciplinar, não se verifica o requisito da prejudicialidade para que possa ser suspensa a instancia na acção civel, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil. Tanto mais que no caso o processo crime esta pendente ha cerca de sete anos na fase da instrução, o que tudo desaconselha, em termos de simples conveniencia, a suspensão da instancia.