9550590 - Tribunal da Relação do Porto

I - À cessão contratual de um crédito emergente de um contrato de mútuo nulo por falta de forma legal estendem-se os efeitos de tal nulidade; e não pode haver-se em tal caso por cedido o direito à restituição emergente daquela nulidade, já que não é legítimo cindir a relação contratual considerada nula para lhe aproveitar um dos efeitos.