062408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062408
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Benfeitoria, Resolução do contrato, Usufruto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006810
Nr Documento: SJ196812170624082
Referência Publicação: BMJ N182 ANO1969 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13339bfbc0a0e7f2802568fc0039aa8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062408.5B
Sumário
O Codigo Civil de 1867 não acolheu a teoria da pressuposição. Conhecendo o inquilino, ao celebrar o contrato de arrendamento, a qualidade de usufrutuario do arrendatario, não tem o direito, em face do disposto no n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, apos a resolução do contrato, por extinção do usufruto, a qualquer compensação pelo custo das obras ou mais-valias efectuadas no andar arrendado e que, por clausula contratual, ficaram a fazer parte do predio. Ainda que o Codigo Civil de 1867 acolhesse a teoria da pressuposição, não se justificaria, nas circunstancias descritas no numero anterior, a concessão de qualquer indemnização a inquilina despejada.