004891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004891
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Licença, Proibição de fabrico, Notificação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026230
Nr Documento: SA119570322004891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c2b0872f6096496802568fc0037c7e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004891.83
Sumário
Os fabricos sem licença implicam infracção as leis de condicionamento industrial, quando relativos a industria sujeitas a esse regime. Comete a infracção de fabrico sem licença quem, notificado de que lhe era vedado fabricar determinados produtos sem que do acto notificado tenha interposto recurso contencioso, e encontrado a fabricar esses produtos.