004891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os fabricos sem licença implicam infracção as leis de condicionamento industrial, quando relativos a industria sujeitas a esse regime. II - Comete a infracção de fabrico sem licença quem, notificado de que lhe era vedado fabricar determinados produtos sem que do acto notificado tenha interposto recurso contencioso, e encontrado a fabricar esses produtos.