9731203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9731203
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Falência, Impossibilidade superveniente, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022504
Nr Documento: RP199712189731203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80db56db6c5f6bff8025686b006705adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731203.E8
Sumário
I - Declarada a falência do executado, não podem prosseguir, por superveniente impropriedade do processo, ilegitimidade da exequente-embargada e carência de objecto, os embargos de terceiro deduzidos contra penhora efectuada na execução.