9711051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9711051
Acórdão
Descritores: Desobediência, Interesse protegido, Constituição de assistente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024021
Nr Documento: RP199807159711051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cccc3c3c400b6428025686b0067170dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711051.77
Sumário
I - O interesse que se visa especialmente proteger no crime de desobediência é o do Estado, nele não se surpreendendo qualquer preocupação de protecção de outros interesses, designadamente os das pessoas a quem, reflexamente, em segunda linha, o acatamento da ordem possa aproveitar, as quais não gozam, por isso, da faculdade de se constituirem assistentes.