0562/11.7BECTB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0562/11.7BECTB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Execução
Recorrente: Município do Fundão
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34465
Nr Documento: SA1202510160562/11
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28c0ea921ed7cc6f80258d3e003f5720
Sumário
Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente a oposição à execução para pagamento de quantia certa, com o fundamento que o memorando de entendimento celebrado entre as partes não configurava um acordo de regularização da dívida exequenda, quando as instâncias não incorreram em qualquer erro evidente, mostrando-se as respectivas decisões amplamente fundamentadas e, aparentemente, acertadas.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A..., SA, intentou, no TAF, contra o MUNICÍPIO DO FUNDÃO, execução para pagamento de quantia certa, pedindo a condenação do executado a pagar-lhe a quantia de € 922.407, 89, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento. Foi proferida sentença que julgando improcedente a oposição à execução e procedente a execução, condenou o executado, a pagar à exequente “922.407,89EUR, acrescidos de juros de mora vencidos até à instauração da presente execução no valor de 632.838,44EUR e de juros de mora, calculados à taxa legal dos juros comerciais, vencidos e vincendos desde então e até efectivo e integral pagamento”. O executado apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 15/05/2025, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que o executado pede a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença, para julgar improcedente a oposição à execução, considerou que o “Memorando de Entendimento” celebrado entre as partes, embora correspondesse a um facto superveniente, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 171.º do CPTA, não modificava ou extinguia a obrigação por não corresponder a um “acordo completo”, limitando-se “a definir linhas gerais, as quais carecem de aplicação concreta através de acordo ou acordos a celebrar entre a Exequente e os Municípios”, dado que, como nele se afirma expressamente, “tem como propósito enunciar as condições para a realização de um Acordo com os Municípios”, incluindo “um conjunto de pressupostos que cumpre à Exequente, a terceiros e aos Municípios concretizar, incluindo o Executado, como, por exemplo, suspender e colocar fim aos litígios pendentes nos tribunais administrativos, o que, como se extrai dos factos provados, ainda não sucedeu (cf. pontos 11. a 15. do provado)”. Este entendimento foi integralmente reiterado pelo acórdão recorrido que concluiu que o referido memorando “não configura um acordo de regularização da dívida exequenda, mas apenas a expressão de uma intenção de o vir a celebrar”, carecendo de fundamento a alegação do executado que nele “foi assumido um compromisso, por parte da exequente, de proceder ao recálculo das tarifas e que esse recálculo não foi feito, na tentativa de daí fazer derivar a inexigibilidade da dívida”. O executado, sem sequer alegar os fundamentos de admissão da revista previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, limita-se a invocar novamente que a exequente não cumpriu os termos do memorando quanto ao recálculo das tarifas e à abdicação dos valores correspondentes aos juros de mora no período entre Julho de 2011 e Junho de 2015, pelo que a obrigação exequenda não era certa nem exigível, havendo, assim, um facto superveniente que modificava ou extinguia essa obrigação, tendo aquela actuado em abuso de direito e com violação do princípio da boa fé. Face à não alegação dos requisitos de admissão da revista, só a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito poderia justificar o seu recebimento. Não se verifica, porém, uma necessidade clara da intervenção deste STA, por as instâncias não terem incorrido em qualquer erro evidente, mostrando-se as respectivas decisões, que são convergentes, amplamente fundamentadas, coerentes e, aparentemente, acertadas. Assim, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, com 4 UC de taxa de justiça. Lisboa, 16 de outubro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.