001438 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de personalidade jurídica. II - Trata-se de um estabelecimento fabril do Estado, agindo na depedência deste a quem, nomeadamente, entrega os rendimentos que cobra, os quais não constituem receita própria, e está na dependência directa do Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA).