0096542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0096542
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00026039
Nr Documento: RL200011060096542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f30dc02adbc8615802569d90035c57bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0096542.37
Sumário
A "Ratio Legis" do art. 39º do D.L. 387-B/87 é permitir a reapreciação da decisão sobre o apoio judiciário, ou seja da decisão final do incidente, da decisão que defere ou indefere o pedido de apoio judiciário, e não de qualquer decisão interlocutória proferida no decurso do incidente de apoio judiciário. É que este ultimo sentido interpretativo consideraria um pensamento legislativo sem o mínimo de correspondência verbal na letra da Lei, o que, não obstante a admissibilidade de interpretação extensiva desta norma excepcional à luz do art. 11º do C.Civil, é vedado ao interprete pelo teor do nº 2 do art. 9º do mesmo diploma legal.