0081686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0081686
Acórdão
Descritores: Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030694
Nr Documento: RL199511020081686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ddcb421467436ad80256803000499d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081686.15
Sumário
Estando pendente uma causa em que o autor pede se declare que o réu não é proprietário de determinado prédio, por não se ter verificado certa condição clausulada em escritura de compra e venda celebrada entre ambos e da qual dependia a aquisição de propriedade pelo réu, e tendo sido celebrada, posteriormente a tal escritura, uma outra pela qual o mesmo vendedor, autor na acção, vende o mesmo prédio a outra pessoa, esta última tem, quanto à causa pendente, um interesse igual ao do autor: o de que se declare que o réu não é proprietário do prédio. Pode essa outra pessoa ser, assim, chamada a intervir na dita causa, mediante incidente de intervenção principal.