0053616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0053616
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Valor da causa, Acção de despejo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009817
Nr Documento: RL199302180053616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4244a58310f0eae480256803000179e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053616.12
Sumário
O valor da acção superior à alçada do Tribunal recorrido é condição necessária da admissão do recurso, mas não suficiente. Mister é que também as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal. E só no caso de existir fundada dúvida sobre o valor da sucumbência é dispensado este segundo requisito.