069279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 1110 n. 3 e 1793 do Código Civil prevêm hipóteses diferentes: o primeiro, a de os cÔnjuges viverem em casa arrendada; o segundo, a de morarem em casa sua, comum ou própria de um deles. II - Sendo equiparáveis as situações económicas dos cônjuges divorciados, estando os filhos menores do casal a viver com a mãe e tendo sido o marido declarado o único culpado do divórcio, é de atribuir à mulher o direito ao arrendamento da casa em que os cônjuges viviam.