002393 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As causas de cessação do contrato de trabalho são as enumeradas taxativamente no artigo 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, nas quais esta compreendido o despedimento promovido pela entidade patronal, observadas as formalidades legais. II - Tal despedimento, como declaração recepticia que e, apenas se efectiva validamente quando emanada da entidade competente para o efeito, e seja expresso, atraves da declaração clara e inequivoca. III - Tratando-se, no caso em apreço, de despedimento com justa causa, o pagamento das prestações pecuniarias, como e obvio, e devido ate ao despedimento.

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