030510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030510
Acórdão
Descritores: Magistrado, Pensão de aposentação, Actualização de pensões, Majoração, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034978
Nr Documento: SA119920625030510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c45d693dfb3d5450802568fc0038b611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030510.F8
Sumário
No apuramento da pensão de aposentação dos magistrados jubilados, bem como na sua actualização ao abrigo da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, não se pode operar com as desmajorações e compensações a que se refere a Portaria n. 549/89, de 17 de Julho editada ao abrigo do art. 4 do D.L. 487/88, de 30 de Dezembro.