030510 - Supremo Tribunal Administrativo

No apuramento da pensão de aposentação dos magistrados jubilados, bem como na sua actualização ao abrigo da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, não se pode operar com as desmajorações e compensações a que se refere a Portaria n. 549/89, de 17 de Julho editada ao abrigo do art. 4 do D.L. 487/88, de 30 de Dezembro.