09034B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 09034B
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Arguição de nulidade, Reclamação de acordão, Recurso para o pleno da secção
Recorrente: Seixas , Jose
Recorridos: Miness e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA PROC9034-B DE 1987/10/08.
Nr Convencional: JSTA00019838
Nr Documento: SA11988020409034B
Data de Entrada: 01/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8763c63fa708b4f0802568fc0037518aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:09034B.27
Sumário
So e possivel arguir nulidades, contra acordão da Secção, em recurso a interpor desse acordão para o Pleno da mesma Secção.