085148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085148
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Reivindicação, Execução específica, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025310
Nr Documento: SJ199410040851481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b4c5984052c0c64802568fc003a8f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085148.47
Sumário
A decisão transitada que julga procedente acção de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade e ocupação intitulada, não constitui caso julgado em relação à acção entre as mesmas partes, mas em posições inversas, em que os réus da primeira acção pedem a execução específica do contrato-promessa de compra e venda do prédio reivindicado por ser ineficaz a declaração de resolução desse contrato feita pelos promitentes vendedores e o incumprimento definitivo do contrato ser devido a culpa destes.