015906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015906
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Notas do banco de portugal, Imitação, Publicidade, Infracção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019419
Nr Documento: SA219681211015906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b7985a90d5551c5802568fc0037b7e9
Sumário
Aquele que manda fabricar, e utiliza para efeitos de publicidade, impressos imitando notas do Banco de Portugal e aquele que os fabrica praticam a infracção cominada no artigo 49 do Regulamento do Imposto do Selo e punida nos termos do artigo 2 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 40194, de 21 de Junho de 1955.
