9730041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730041
Acórdão
Descritores: Presunção, Registo predial, Inscrição, Prédio rústico, Ocupação, Servidão de vistas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021484
Nr Documento: RP199705159730041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1073d5ac26ffa1eb8025686b0066f657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730041.B5
Sumário
A presunção do direito do titular inscrito é limitada à existência do direito e que o mesmo pertence ao sujeito inscrito, isto é, não abrange a área, confrontações e outros elementos do prédio que não constem expressamente da descrição. Tendo os réus, na construção de uma dependência da sua habitação, ocupado apenas terreno dos autores, não gozam da faculdade de adquirir o terreno ocupado ao abrigo do artigo 1343 do Código Civil, pois necessário seria que a obra efectuada ocupasse parte do terreno dos autores, ficando a outra parte da construção situada em terreno dos réus. Constituida uma servidão de vistas por usucapião a favor do prédio dos autores sobre o prédio dos réus e através das janelas implantadas na parede nascente daquele, só é permitido aos réus levantar construção em seu prédio a distância não inferior a metro e meio daquelas janelas, ou com altura, que não prejudique a função normal das janelas.