9530126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530126
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Fundamentos, Ónus da prova, Admissibilidade, Objecto, Redução, Herança indivisa, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013677
Nr Documento: RP199511169530126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a977cd677fc31fde8025686b0066c3a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530126.E7
Sumário
Embora rejeitando-se a doutrina que entende que contra o arrolamento não são admissíveis embargos para acautelar compromissos assumidos e a própria alimentação do embargante, cabe a este na sua dedução concretizar o perigo que o arrolamento traz a esses compromissos e a essa alimentação, sob pena da sua rejeição. O arrolamento de uma herança indivisa, pedido pelo titular de um sexto da mesma, não pode ser reduzido a uma parte indivisa da mesma nem a uma parte de bens determinados, atenta a natureza de universalidade da mesma herança.