073710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073710
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extracontratual, Agente administrativo, Titular de orgão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008304
Nr Documento: SJ198605060737101
Indicações Eventuais: HEINRICH EWALD ILOSTER IN RDES ANO23 PAG73. G CANOTILHO E V MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA NOTAS PAG470.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12154356db9095c2802568fc0039c456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073710.B0
Sumário
A partir da vigencia da Constituição de 1976, cessou a do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, na parte em que este diploma limitava a responsabilidade dos titulares dos orgãos e dos agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas publicas.