0050728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050728
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Providência cautelar não especificada, Proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029212
Nr Documento: RP200007100050728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47529488756fed888025696c004d2324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050728.56
Sumário
Estando avaliadas em 5.000 contos as parcelas expropriadas para um aterro sanitário e centro de triagem com obras já adjudicadas no valor de um milhão de contos e tendo sido autorizada a posse administrativa à Associação de Municípios do Vale do Douro, não deve ser deferida, por desproporcional, a providência cautelar para que aquela Associação não pratique quaisquer actos nesses terrenos, mesmo que possa vir a declarar-se a caducidade da expropriação por não ter sido constituída a arbitragem no prazo de um ano, pois, isso apenas atrasará a construção da obra pela necessária renovação da expropriação.