2594/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 2594/2000
Acórdão
Descritores: Decisão, Matéria de facto, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ac75bf5060f51218802569b4003fd319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2594.2000.AC
Sumário
Não constando do processo todos os elementos de prova que lhe serviram de base, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto não pode ser modificada - Artº 431º do CPP. Existe contradição insanável da fundamentação quando o Tribunal indica nos factos provados que os arguidos retiraram os objectos aí descritos, que são para além da câmara de filmar, várias bebidas, e depois indica na convicção do tribunal que o 1º arguido só terá participado no furto da máquina de filmar. Há que apurar os factos respeitantes a tais acções/furtos de forma clara e sem dúvidas para se conhecer e precisar a actividade delituosa de cada um dos comparticipantes, pelo que se impõe o reenvio do processo para novo julgamento quanto a estes aspectos.