9150683 - Tribunal da Relação do Porto

I - O critério emblemático para atribuição de valor à causa é o do artigo 305, nº 1 do Código de Processo Civil - a utilidade económica do pedido. II - Tratando-se de acção de arbitramento pela qual se pretende a cessação de servidão de passagem o valor da causa é encontrado de acordo com a alínea f) do artigo 603 do Código de Processo Civil por força do artigo 311, nº 2 do mesmo Código.