9150683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150683
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007095
Nr Documento: RP199112179150683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41d1b3d6c6ce14538025686b006673aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150683.76
Sumário
O critério emblemático para atribuição de valor à causa é o do artigo 305, nº 1 do Código de Processo Civil - a utilidade económica do pedido. Tratando-se de acção de arbitramento pela qual se pretende a cessação de servidão de passagem o valor da causa é encontrado de acordo com a alínea f) do artigo 603 do Código de Processo Civil por força do artigo 311, nº 2 do mesmo Código.