0082221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0082221
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Venda executiva, Caixa geral de depósitos, Notificação, Anulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013551
Nr Documento: RL199504040082221
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG336.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90c2c565031db4288025680300043ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082221.F7
Sumário
O facto de a Caixa Geral de Depósitos não ter sido previamente ouvida antes de o juiz se pronunciar sobre o pedido de venda antecipada dos bens penhorados, constitui omissão de formalidade anunciada na lei, que inquina o despacho que a deferiu. O despacho que ordena a venda dos bens penhorados tem de ser notificado à Caixa Geral de Depósitos, nos processos em que ela é exequente ou reclamante e não apenas ao Ministério Público e tal omissão consusbstancia uma nulidade de direito substantivo sendo-lhe aplicável o disposto no art. 285 do Código Civil importando a anulação da venda. O despacho que admite um recurso não é susceptível de recurso.