084144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084144
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Decisão implícita, Trânsito em julgado, Recurso de revista, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019636
Nr Documento: SJ199307010841442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcc1456a0df74d4d802568fc003a5723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084144.E1
Sumário
A expressão "definitivamente" do artigo 315, do Código de Processo Civil, significa que a fixação do valor da causa por acordo tácito das partes, mantido pelo não uso do poder do Juiz facultado na mesma norma, transita em julgado, não sendo possível a sua alteração pela norma imperativa do artigo 311, n. 1, do Código de Processo Civil, nem, consequentemente, o conhecimento do recurso de revista interposto por aquele valor se mostrar ser inferior ao da alçada da Relação.