110/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 110/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Contrato de empréstimo, Crédito bonificado, Limite de endividamento, Recusa de visto
Acórdão Nº: 110/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Espinho
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105275
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105275TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac110-2006-1sss.pdf
Sumário
O art.º 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2006, excepciona dos limites do endividamento os montantes destinados ao financiamento de projectos comparticipados por fundos comunitários (FEDER e Fundo de Coesão homologados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006. Tendo os projectos sido homologados em data anterior àquela, não pode o empréstimo em apreço ser integrado na excepção prevista no n.º 7 da disposição legal citada. A violação do normativo referido, de inquestionável natureza financeira, integra o fundamento de recusa de visto previsto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 03/05/06 Acórdão nº 110 /06 – 4.ABR.06 – 1ªS/SS Processo nº 161/06 A Câmara Municipal de Espinho celebrou, em 27 de Dezembro de 2005, com o Banco Caixa Geral de Depósitos, S.A., um contrato de empréstimo, no montante de 327.033,14 €, ora submetido a fiscalização prévia. A matéria de facto relevante consubstancia-se no seguinte: O objecto do contrato é a contracção pelo Município de Espinho de um empréstimo, sob a forma de abertura de crédito, no montante supra indicado (art.º primeiro e segundo do contrato); O referido montante destina-se a financiar a Construção de Pavilhão Desportivo na Freguesia da Anta e Construção de dois Campos de Futebol em relva sintética – Freguesia de Silvade e Paramos, no montante de 186.900,00 € e 140.133,14€, respectivamente (ibidem); Em 2 e 13 de Dezembro de 2005, respectivamente, a Câmara e a Assembleia Municipal, deliberaram autorizar a contratação do empréstimo; Em 13 de Janeiro de 2006, a Câmara deliberou aprovar as condições contratuais, tendo o contrato sido celebrado em 27/12/2005; Com a celebração do contrato pretendia a autarquia que o empréstimo fosse enquadrado no âmbito da linha Bonificada BEI (Medida 1.3 do Eixo 1 do PO NORTE). Os projectos a financiar foram homologados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional em 31/01/2005. Dos documentos que instruem o processo e dos ofícios endereçados a este Tribunal (n.º 01942 e n.º 2420), versando sobre o assunto resulta que embora o contrato esteja datado de 27/12/2005, o mesmo foi assinado pelas partes após a reunião da Câmara Municipal em 13/01/2006. É assim aplicável ao contrato “sub judice” o preceituado na Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. Como é sabido, e consta do art.º 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30/12 (Orçamento para o ano de 2006), podem excepcionar-se dos limites do endividamento os projectos homologados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006. Ora, no caso vertente, os projectos, como se disse anteriormente, foram homologados em 31/01/2005. Nestes termos, não pode este empréstimo ser integrado na excepção consagrada no art.º 33, n.º 7, da Lei n.º 60 – A/2005, já citada. Este preceito, que assim sai violado, encerra uma norma de natureza financeira, pelo que nos encontramos perante o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que se decide recusar o visto no presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 4 de Abril de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves O Procurador-Geral Adjunto