0010876 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".